PORTARIA GM/MMULHERES Nº 430, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 430, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Permuta de um Cargo Comissionado Executivo- CCE
1.10 por uma Função Comissionada Executiva - FCE
1.10 sendo do mesmo nível no âmbito da Estrutura
Regimental do Ministério das Mulheres.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere
no parágrafo Único, incisos I a IV, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, e ainda,
considerando o disposto nos arts. 12 a 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
e o processo de nº 21260.003058/2025-81, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Coordenação-Geral de de Instrumentos de
Repasse-CGIR, da Secretaria-Executiva -SE a permuta de um Cargo Comissionado Executivo-
CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Assessoramento e Registros-COAR, por uma
Função Comissionada Executiva-FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de
Formalização- COFOR.
Art. 2º As alterações decorrentes deste Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das
Mulheres, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do disposto no inciso
II, do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES