PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.774, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.774, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do
Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base nos incisos I e V do artigo 5º da
Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep
nº 15414.603771/2025-25, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de
PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 16.551.758/0001-58, com sede na cidade de
São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 27 de dezembro de 2024:
I - destituição de administrador;
II - aumento do capital social em R$ 65.000.000,00, elevando-o para R$
267.500.000,00, dividido em 97.992.474 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e
III - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT