PORTARIA Nº 7, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 7, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Torna público o resultado preliminar da seleção de
projetos que prevejam a oferta de serviços de
telessaúde no âmbito do Programa Agora Tem
Especialistas, nos termos do Edital nº 3/2025.
A SECRETÁRIA DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
considerando o disposto no Edital nº 3/2025, publicado no Diário Oficial da União nº 158,
de 21/08/2025, seção 3, p. 211, resolve:
Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo a esta Portaria, o resultado
preliminar dos projetos selecionados no âmbito do Edital nº 3/2025, de chamamento
público para o fortalecimento e ampliação dos componentes da informação e saúde digital,
Ação Estratégica SUS Digital Telessaúde/serviços de telessaúde.
Art. 2º Os proponentes cujas propostas forem confirmadas como selecionadas
deverão cumprir, em até 30 (trinta) dias da data de publicação do RESULTADO FINAL no
Diário Oficial da União, os seguintes procedimentos obrigatórios, conforme estabelecido no
item 10.1 do Edital nº 3/2025:
I - cadastro no SCNES (item 10.1.1): a instituição proponente deverá ser cadastrada
como estabelecimento de saúde na modalidade "75 - Núcleo de Telessaúde", este cadastro
deve incluir a descrição dos serviços a serem ofertados, conforme previsto na proposta, e
seguir as normativas da Portaria SAES/MS nº 1.022, de 29 de novembro de 2023;
II - aprovação em Instâncias de Gestão Colegiadas (item 10.1.2): a proposta deve
ser aprovada nas respectivas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e/ou Comissões
Intergestores Bipartite (CIB) pertinentes e, no caso do Distrito Federal, a aprovação caberá
ao Colegiado de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF); e
III - apresentação de Fluxos e Interoperabilidade (item 10.1.3): será exigida a
apresentação dos fluxos e processos que serão implementados tanto na assistência direta
quanto para garantir a interoperabilidade dos dados com a Rede Nacional de Dados em
Saúde (RNDS).
Art. 3º As propostas foram selecionadas considerando o Mérito Técnico com
base nos critérios de atuação territorial, sustentabilidade e escalabilidade, relevância e
impacto, convergência de ações no território, previsão do uso de plataformas
interoperáveis, inovação tecnológica e coerência do plano de trabalho, conforme indicado
no ANEXO III do Edital nº 3/2025.
Art. 4º As propostas aprovadas no mérito técnico serão analisadas na próxima
etapa com relação aos ajustes necessários nos planos de trabalho e no orçamento
proposto. As análises e orçamentações estarão condicionadas aos parâmetros adotados
pelo Ministério da Saúde e à disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde.
Art. 5º O resultado preliminar de que trata esta Portaria será publicado no
diário Oficial da União e disponibilizado o sítio eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-
br/composicao/seidigi.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ESTELA HADDAD