PORTARIA Nº 697, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 697, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de
setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em
vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da
PortariaInterministerialMEC/MSnº278,de17demarçode2011,noqueestabeleceaPortaria
nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de
setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18
de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Anular a revogação do resultado de aprovação sub judice de CLEIBER
BUENO FERREIRA, CPF ***.380.201-**, código de inscrição nº 241120211062323, conforme
Portaria nº 314, de 23 de maio 2025, publicada no DOU nº 97, Seção 1, página 48, de 26 de
maio 2025, acerca da relação de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de
Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por
InstituiçõesdeEducaçãoSuperiorEstrangeira-Revalida,edição2024/1,disciplinadopeloEdital
nº 60, de 23 de maio de 2024, em decorrência da Decisão proferida em sede de recurso de
Agravo de Instrumento, nos autos do Mandado de Segurança nº 5001055-29.2025.4.03.6005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO