PORTARIA Nº 547 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 547 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria
nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do Processo nº 21028.007493/2022-94, resolve:
Art. 1º Cancelar a habilitação concedida a médica veterinária NATHALIA
ALMEIDA DE CARVALHO, inscrita no CRMV-MG sob nº 23.553, para fins de emissão de Guia
de Trânsito Animal - GTA para trânsito de animais para as espécies e municípios autorizados
pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária
da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais. Motivo:
Enquadramento no Inciso VII, do Art. 9º, da IN 22/2013 (a pedido do interessado).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 904 de 05 de Julho de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..
FÁBIO KONOVALLOF LACERDA