PORTARIA Nº 5.716, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.716, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08018.012898/2012-23, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Revogar a Portaria n° 417, de 15 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do
dia 17 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de RAUL REYES
CESPEDES, de nacionalidade boliviana, filho de Guido Reyes e Patrocinia Cespedes, nascido
em Santa Cruz de la Sierra, em 27 de novembro de 1973, tendo em vista a comprovação de
amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX