PORTARIA Nº 5.715, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 16/10/2025

PORTARIA Nº 5.715, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08000.069330/2017-88, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Revogar a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 2594, de 23 de
agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, que determinou
a expulsão do Território Nacional de DEHE ZHEN, de nacionalidade chinesa, filho de Chen
Yuhuan e de Zhen Zhuojun, nascido na República Popular da China, em 15 de outubro de
1981, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do
Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX