PORTARIA Nº 3.878, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.878, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 11 da Portaria
Funasa nº 3.454, de 12 de setembro de 2025.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no exercício da
competência que lhe confere o art. 18, inciso X, do Anexo I, do Estatuto da Funasa, aprovado
pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 de outubro de
2022, e o constante dos autos dos processos nº 25100.001141/2025-17 e nº
25100.002751/2022-87, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias o prazo previsto no artigo 11 da
Portaria Funasa nº 3.454, de 12 de setembro de 2025, publicada no DOU de 16 de setembro de
2025, para a indicação dos beneficiários pelos municípios.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria Funasa nº 3.454, de 12 de
setembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
IMPRENSA NACIONAL
● 217 ANOS ●
● 13 DE MAIO DE 1808 ●
● 2025 ●
● CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA ●
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa
Difusão do Patrimônio Documental e
Histórico do Brasil
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46228.004521/2013-03 .202036901 .Guimarães Gimenes
Engenharia Ltda. Me
.RJ
. .2 .46215.089421/2016-22 .210683422 .Religião de Deus .RJ
. .3 .46215.089422/2016-77 .210683457 .Religião de Deus .RJ
. .4 .46215.004271/2019-38 .216936144 .Supermercado Barra
Oeste Ltda.
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, da instituição MARIA LETICIA PEREIRA DA
SILVA LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 62.645.918/0001-45, enquadrada como agente de
crédito, nos termos do inciso XIII, do caput do art. 3º da Lei n. 13.636, de 2018, para
emissão de certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018
e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com
redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022.
TIAGO MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4665 (SEI 6853578), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
EMPREGADOS DOS TABELIONATOS CARTÓRIOS DISTRITAIS TÍTULOS E DOCUMENTOS,
PROTESTOS DE TÍTULOS, REGISTRO CIVIL E REGISTRO DE IMÓVEIS DO ESTADO DA BAHIA,
CNPJ nº 53.258.460/0001-80, Processo nº 47997.203301/2025-48, para representar a
Categoria Profissional dos Empregados dos Tabelionatos, Cartórios Distritais, Títulos e
Documentos, Protestos de Títulos, Registro Civil e Registro de Imóveis, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado da Bahia, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4664 (SEI 6853107), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados, Sorvetes,
Concentrados, Liofilizados e os Trabalhadores na Indústria de Carnes e Derivados do
Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ 24.527.640/0001-12, Processo nº
19964.204297/2025-87, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores nas
indústrias de laticínios e produtos derivados, sorvetes, concentrados, liofilizados e os
trabalhadores na indústria de carnes e derivados, com abrangência Estadual e base
territorial no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
- CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: STIAM - SINDICATO DOS
TRAB NAS IND DE ALIMENTAÇÃO DE MOSSORO RN, CNPJ: 24.529.356/0001-85, Processo
24390.003040/90-37, excluindo os trabalhadores na indústria de carnes e derivados no
município de Mossoró, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4642 (SEI 6836412), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.207954/2025-48, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Juripiranga/PB, CNPJ 05.912.706/0001-43, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, em área
que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município que exerçam
suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no
Município de Juripiranga/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Juripiranga no Estado da Paraíba, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4631 (SEI 6819769), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.208794/2025-54, de interesse do STTAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DE CHÃ DE ALEGRIA, CNPJ 61.031.299/0001-36,
para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Assalariados Rurais, ativos/as, inativos/as e aposentados/as: a pessoa física que presta
serviço em propriedade rural ou prédio rústico a empregador rural, pessoa física ou
jurídica, sob dependência deste e mediante remuneração, com abrangência Municipal e
base territorial no município de Chã de Alegria, no Estado de Pernambuco, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4657 (SEI 6846427), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.209637/2025-66, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE JAGUARUNA E SANGÃO, CNPJ
82.578.923/0001-90, para representação da Categoria Profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares, aqueles que ativos ou aposentados, proprietários ou
não, exerçam suas atividades rurais individualmente ou em regime de economia familiar,
nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, e que explora até 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Jaguaruna e Sangão, no
Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4680 (SEI 6870926), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47997.296543/2025-77, de interesse do SINMAC - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Antônio Carlos/SC, CNPJ 52.012.919/0001-07, para representação da
categoria Profissional dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, dos poderes
Executivo e Legislativo, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Antônio Carlos no Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4679 (SEI 6869276), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
47997.294285/2025-94, de interesse do STIAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE PIRACICABA E REGIÃO, CNPJ 54.407.028/0001-77, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores: das indústrias de bebidas em
geral, compreendendo bebidas alcoólicas e não alcoólicas, fermentadas e destiladas; das
indústrias de vinhos; das indústrias de sucos, naturais, concentrados, artificiais e em pó;
das indústrias de doces e conservas, vinagres, molhos, condimentos, temperos e
especiarias; das indústrias de alimentos preparados ou semi-preparados; das indústrias de
matéria prima destinada a fabricação de alimentos; das indústrias de fumo, cigarros,
charutos e cigarrilhas; das indústrias de frio, compreendendo bovinos, suínos, aves,
animais silvestres, abatedouros-frigorificos; das indústrias de carnes e derivados,
compreendendo industrialização de embutidos, linguiças, salsichas, mortadelas, presuntos,
salames, copas, bacon e hambúrguer; das indústrias de processamento de cana de açúcar,
usinas de açúcar cristal e refinado, açúcar mascavo, demerara e melaço; das indústrias do
mel; das indústria de suplementos alimentar; das indústrias de ração animal,
compreendendo produtos destinados a nutrição e alimentação animal, tais como: insumos,
sais minerais, suplementos proteicos e vitamínicos; das indústrias de refinação de sal; das
indústrias de congelados, supercongelados, sorvetes concentrados e liofilizados; das
indústrias de massas alimenticias, biscoitos, balas e goma de mascar; das indústrias de
chocolates e produtos do cacau; das indústrias de óleos alimenticios e azeite; das
indústrias de imunização e tratamento de frutas, frutas secas e cristalizadas; das indústrias
de beneficiamento de trigo, mandioca, cevada, aveia, centeio, milho, soja, amendoim,
arroz, feijão e vegetais; das indústrias e beneficiamento de farináceos; das indústrias de
beneficiamento de grãos em geral, compreendendo, nozes, pistache, castanha do Pará,
avela, macadâmia, castanha de caju e amêndoas; das indústrias de torrefação e moagem
de café e café solúvel; das indústrias do mate; das indústrias da pesca e crustáceos; das
indústrias de laticínios e produtos derivados, compreendendo, derivados do leite, leite em
pó, manteiga, margarina, iogurte, creme de leite, requeijão, queijos, soro de leite e
gorduras lácteas; das indústrias de panificação, padarias e confeitarias; das indústrias de
água mineral, águas gaseificadas e águas saborizadas; e das indústrias do gelo, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Piracicaba, Águas de São
Pedro, Americana, Charqueada, Jumirim, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Bárbara d'Oeste,
Santa Maria da Serra, São Pedro, Tietê e Torrinha, no Estado de São Paulo, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4632 (SEI 6819853), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.288396/2025-61, de interesse do SINDOPAN-AL - SINDICATO DOS OPERADORES
PORTUARIOS, TERMINAIS PORTUARIOS, DAS AGENCIAS DE NAVEGAÇOES MARITIMAS E
DOS REPRESENTANTES DAS AGENCIAS DE NAVEGAÇAO MARITIMAS DO ESTADO DE
ALAGOAS SINDOPANAL, CNPJ 61.200.196/0001-52, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como
incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4603 (SEI 6780226), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.208199/2025-19, de interesse do SINTRAVAM - SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS DE CARRO FORTE TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA DO NO
MUNICIPIO DE MANUS DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ 09.637.350/0001-38, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim
como a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4627 (SEI 6804238), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.289892/2025-32, de interesse do Sindicato dos Profissionais em Educação da Rede
Pública Municipal de São José de Ribamar/MA, CNPJ 47.709.953/0001-97, tendo em vista
a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do
art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4591 (SEI 6767309), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.208780/2025-31, de interesse do Sindicato dos Servidores Municipais de
Alcinópolis/MS, CNPJ 25.311.891/0001-28, tendo em vista a irregularidade de
documentação, assim como a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato
requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, incisos II e
V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4597 (SEI 6774800), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.208538/2025-67, de interesse do SIND SERV CARAGUA - SINDICATO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA, CNPJ 67.652.149/0001-26, tendo em vista
a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4636 (SEI 6828587), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203958/2025-57, de interesse do Sindicato dos Despachantes e Proprietários de
Auto Escolas do Cone Leste Paulista, CNPJ 03.101.952/0001-90, tendo em vista a ausência
de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4637 (SEI 6828924), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.243661/2025-82, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Mendes, CNPJ 09.519.462/0001-94, tendo em vista a irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4622 (SEI 6797782), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.208791/2025-11, de interesse do SINDHOSFILVP - Sindicato das Santas Casas de
Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Alta Mantiqueira,
CNPJ 05.488.116/0001-35, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível
de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4653 (SEI 6842281), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202869/2025-93, de interesse do SINDPESCA MARAA - AM - Sindicato dos
Pescadores e Pescadoras Artesanais do Município de Maraã/AM, CNPJ nº
28.440.168/0001-37, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia
da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4652 (SEI 6841807), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da
entidade de grau superior n.º 19964.210060/2025-35, de interesse da FESERP - MINAS -
Federação Estadual Única, Democrática dos Sindicatos de Servidores, Funcionários
Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Empresas Públicas, Autarquias e
Prefeituras Municipais de Minas Gerais, CNPJ 11.480.870/0001-21, tendo em vista a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4650 (SEI 6841379), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
10170.200171/2025-03, de interesse do SIMTED - SINDICATO MUNICIPAL DOS
TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA, CNPJ
10.757.681/0001-90, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia
da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4648 (SEI 6839189), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204091/2025-57, de interesse do SIMORSAL - SINDICATO DA INDUSTRIA DE
MOAGEM E REFINO DE SAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ
12.756.177/0001-00, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4646 (SEI 6838927), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204618/2025-43, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Moiporá, Ivolandia e Cachoeira de Goiás, CNPJ 06.137.348/0001-
01, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4639 (SEI 6829241), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204286/2025-05, de interesse do SINDPBSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES
E TRABALHADORAS DA FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE - SINDPBSAÚDE,
CNPJ nº 53.097.650/0001-63, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511, bem como a intempestividade de saneamento, após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4641 (SEI 6830586), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.209390/2025-88, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Alimentação de Passos e Região, CNPJ 23.767.932/0001-60, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4661 (SEI 6850947), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.209625/2025-31, de interesse do Sindicato dos Servidores da Assistência à Saúde do
Estado do Piauí, CNPJ 41.263.708/0001-12, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de
documentação, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4651 (SEI 6841615), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.208495/2025-10, de interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS DO RAMO DE PET SHOP DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIPET, CNPJ
18.164.134/0001-03, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos
termos do art. 22, incisos I e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4675
(SEI 6865784), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.209476/2025-19, de interesse do SIND. DOS TRAB NA IND DE CIMENTO CAL E GESSO
DE JOÃO PESSOA, CNPJ 08.679.623/0001-44, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação, nos
termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4676 (SEI 6866259), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.294582/2025-30, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do
Vestuário de Porto Alegre/RS, CNPJ 87.992.079/0001-62, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a coincidência
total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no
sistema CNES, nos termos do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4674 (SEI 6864788), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.208860/2025-96, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS
RESIDENCIAIS COMERCIAIS, MISTOS E CONDOMÍNIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- SEEMRJ, CNPJ 34.114.801/0001-08, tendo em vista a irregularidade de documentação,
bem como a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com
sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, incisos II e V, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4673 (SEI 6863781), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.209985/2025-33, de interesse do SINCOGRA - Sindicato dos Empregados no
Comercio de Grajau - MA, CNPJ 15.455.754/0001-03, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4668 (SEI 6856039), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.209806/2025-68, de interesse do Sindicato dos Profissionais Trabalhadores em
Educação da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Riachão das Neves - Bahia,
CNPJ 60.997.751/0001-56, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível
de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4647 (SEI 6839084), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.209466/2025-75, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Extrativas e Beneficiamento de Minérios de Barueri e Região, CNPJ 59.043.091/0001-95,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI