ANEXO METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL MARÍTIMO PARA O PERÍODO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 A 18 DE NOVEMBRO DE 2026 . .N° .OBJETIVO .INDICADORES DE DESEMPENHO .FÓRMULA .META . .1 .Imprimir celeridade no andamento processual, sem prejuízo da defesa dos administrados e da finalidade do Tribunal Marítimo. .Quantidade de processos em curso, com lapso de tempo transcorrido entre a protocolização no Tribunal Marítimo e o trânsito em julgado igual ou inferior a três anos. .Quantitativo de processos em curso em tempo igual ou inferior a três anos, dividido pelo total de processos em curso e multiplicado por 100 (para obter o percentual). Resultado: 1) para percentual igual ou superior a 80% serão atribuídos 100 pontos; e 2) para percentual inferior a 80% haverá redução proporcional da pontuação, obtida por regra de três simples. .85% . .2 .Agilizar o julgamento dos processos sobre acidentes ou fatos da navegação. .Quantidade de processos julgados, no ciclo avaliativo. A fórmula levará em consideração o número de 950 processos, que é a média aproximada de processos julgados por ano, nos últimos cinco anos. .Quantitativo de processos julgados, dividido por 950 e multiplicado por 100 (para obter o percentual). Resultado: 1) para percentual igual ou superior a 80% serão atribuídos 100 pontos; e 2) para percentual inferior a 80% haverá redução proporcional da pontuação, obtida por regra de três simples. .80% . .3 .Agilizar a apreciação dos eventuais recursos. .Quantidade de recursos com tramitação inferior a um ano. .Quantitativo de recursos com tramitação inferior a um ano no ciclo, dividido pelo total de recursos em trâmite e multiplicado por 100 (para obter o percentual). Resultado: 1) para percentual igual ou superior a 90% serão atribuídos 100 pontos; e 2) para percentual inferior a 90% haverá redução proporcional da pontuação, obtida por regra de três simples. .90% . .4 .Divulgar as atividades e atribuições do Tribunal Marítimo, do Direito Marítimo e da Segurança do Tráfego Aquaviário, bem como promover a qualificação/atualização dos Juízes do Tribunal nas mencionadas áreas do conhecimento. .Realização de cinco seminários, cursos, palestras e congêneres ou a participação de Juiz do Tribunal Marítimo nos referidos eventos, que devem ser voltados ao Direito Marítimo, à Segurança do Tráfego Aquaviário e à divulgação das atividades do Tribunal Marítimo no ciclo avaliativo. .O valor de cada evento corresponderá a 20 pontos. Resultado: quantitativo de eventos multiplicado por 20 (limitado a 100 pontos). . 100 pontos . .5 .Valorizar a qualidade técnica das decisões do Colegiado do Tribunal Marítimo. .Quantidade de Acórdãos do Tribunal Marítimo não reformados pelo Poder Judiciário no ciclo avaliativo. .Total de Acórdãos prolatados no ciclo, subtraído do total de Acórdãos reformados pelo Poder Judiciário no ciclo, dividido pelo total de Acórdãos prolatados no ciclo e multiplicado por 100 (para obter o percentual). Resultado: 1) para percentual igual ou superior a 99,5% serão atribuídos 100 pontos; e 2) para percentual inferior a 99,5% haverá redução proporcional da pontuação, obtida por regra de três simples. .99,5%
PORTARIA Nº 287/MB/MD, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Defesa — COMANDO DA MARINHA. Todos os atos de 16/10/2025