PORTARIA Nº 252, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 252, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC
nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023,
Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de
2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº
16100.001227/2025-41, resolve:
Art. 1º Fica a GASES INDUSTRIALES DE AMÉRICA, S.A. DE C.V., com sede em
Km 123, Rodovia Federal México, Texcoco, Veracruz, interior "P", s/nº, Tlaxcala,
México, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação
social GASES INDUSTRIALES DE AMÉRICA, S.A. DE C.V., tendo sido destacado o capital
de R$ 101.000.000,00 (cento e um milhões de reais), destinado ao desempenho de
suas operações no Brasil, cujo objeto consiste em: "instalar uma planta criogênica para
a geração, produção, uso, manejo, transporte, compra, venda e comercialização de
todo tipo de gases atmosféricos, industriais, especiais e de processo, principalmente
oxigênio, nitrogênio e argônio", nos termos da Ata da Assembleia Geral Ordinária de
Acionistas, de 20 de agosto de 2025 (fl. 19 do SEI 54706695).
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a GASES INDUSTRIALES DE AMÉRICA, S.A. DE C.V. é obrigada a ter
permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes
para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado
e receber citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos
tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer
exceção fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que
dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições
autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar
o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas
do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros,
folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso,
e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art.
1.140 do Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja
cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com
cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 14022.103399/2023-31
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quinta Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União
e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador,
a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência do Banco do Estado do Rio
Grande do Sul S.A. - BANRISUL, relativa a créditos denominados de Valores de Avaliação de
Financiamento Quatro - VAF4, no montante de R$ 8.135.321,53 (oito milhões cento e
trinta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), posicionados
em 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, pago por meio da
emissão de 2.034 (dois mil e trinta e quatro) ativos CVSB970101, em favor do FGTS,
escriturados na B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, conta de custódia de titularidade da
CAIXA.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser
objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
favorável à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação,
nos termos do art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida
Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda
nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.002853/2025-95
Interessado: Município de Palhoça (SC).
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o
Município de Palhoça - SC e o Banco do Brasil S/A, no valor de até R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais), destinada ao financiamento de Projetos de investimento,
aquisição de bens, serviços e maquinários e despesas de capital, no âmbito do
Programa BB Financiamento Setor Público.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003101/2025-41
Interessado: Município de Francisco Beltrão-PR.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Francisco Beltrão-
PR e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de
reais), que se destina a Despesa de Capital - no âmbito do FINISA (Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei
nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato
acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado
contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a
adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II
e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27a 31/10/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 27/10/2025 e fim às 23h59min
do dia 31/10/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 27 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
1 - Processo nº: 16095.720011/2020-90 - Recorrente: ARC COMERCIO DE
AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
2 - Processo nº: 16682.903465/2019-41 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN
SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16682.722954/2015-70 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN
SOUTH AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
4 - Processo nº: 16327.901707/2014-04 - Recorrente: BANCO CARGILL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
5 - Processo nº: 16327.721526/2012-26 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BANCO FIBRA SA
Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
6 - Processo nº: 10480.722345/2019-34 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL
DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
7 - Processo nº: 19647.004932/2007-39 - Recorrente: COMPANHIA
ENERGETICA DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.904272/2013-11 - Recorrente: CONTAX S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
9 - Processo nº: 15588.720880/2021-91 - Recorrente: DETEN QUIMICA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
10 - Processo nº: 16327.003833/2003-31 - Recorrente: DIBENS LEASING S/A
- ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
11 - Processo nº: 19515.720614/2011-09 - Recorrente: E YOSHIMI SATOU
APOIO ADMINISTRATIVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10640.904765/2011-08 - Recorrente: ENERGISA MINAS
GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
13 - Processo nº: 10983.903826/2013-92 - Recorrente: GDC ALIMENTOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10920.901850/2015-93 - Recorrente: HARD PRODUTOS
PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
15 - Processo nº: 15940.720017/2017-91 - Recorrente: HOTEL FAZENDA
CAMPO BELO - EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
16 - Processo nº: 16592.726113/2015-41 - Recorrente: HOTELARIA ACCOR
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
17 - Processo nº: 10880.948147/2017-24 - Recorrente: HUAWEI DO BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
18 - Processo nº: 10580.725685/2010-51 - Recorrente: IMUNOSYSTEMS
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16641.720030/2019-49 - Recorrente: INDUSTRIAL
COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
20 - Processo nº: 10280.721414/2021-63 - Recorrente: JONAS BATISTA
BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
21 - Processo nº: 10283.720209/2018-55 - Recorrente: M C W
CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
22 - Processo nº: 10280.722886/2018-38 - Recorrente: MARCELO NORKEY
DUARTE PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
23 - Processo nº: 10740.720053/2016-14 - Recorrente: MINERACAO
IPIRANGA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.722501/2019-32 - Recorrente: ONZEURB
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
25 - Processo nº: 10935.003340/2007-80 - Recorrente: PEGASUS INDUSTRIA
DE PECAS PARA MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
26 - Processo nº: 10540.720587/2017-70 - Recorrente: SERVICE
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10540.720599/2017-02 - Recorrente: SERVICE
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10855.724412/2014-45 - Recorrente: SORON SERVICOS DE
AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
29 - Processo nº: 13971.720605/2012-27 - Recorrente: SWELL TEXTIL
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
30 - Processo nº: 18470.905776/2010-27 - Recorrente: TECHNOS RELOGIOS S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10865.721709/2019-44 - Recorrente: VALE DO XINGU
PECUARIA, AGRICULTURA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SERGIO MAGALHAES LIMA
Presidente da 2ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 193 de 09/10/2025, Seção 1, pág. 42, faltou a seguinte
observação:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2025, relativa ao processo nº: 16682.721196/2018-15,
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL.