PORTARIA Nº 1.793, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.793, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72239, resolve:
Desprover o recurso interposto por JULIO CÉSAR CONDAQUE SOARES, inscrito
no CPF sob o nº XXX.808.857-XX, e ratificar a Portaria nº 1.283, de 6 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 96, de 7 de julho de 2022.
MACAÉ EVARISTO