PORTARIA Nº 1.776, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.776, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
00135.219489/2022-80, resolve:
Indeferir o pedido de anistia de JORGE ALVES MACHADO post mortem, filho de
ZULEIKA DOS SANTOS MACHADO.
MACAÉ EVARISTO