PARCELAMENTOS COM BASE NAS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO III
(ANEXO XVIII à Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022)
"ANEXO XVIII
PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
Art. 1º Este Anexo especifica os parâmetros para o atendimento às diretrizes do Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-
Regularidade RPPS previstas no art. 281-A desta Portaria.
§ 1º Os entes que aderirem ao Programa de que trata o caput e cumprirem os parâmetros estabelecidos neste Anexo, terão prazos e requisitos diferenciados para o
cumprimento das normas gerais aplicáveis aos RPPS, por meio da emissão de Certificados de Regularidade Previdenciária emergenciais, na forma do art. 249, caput, inciso III, desta
Portaria.
§ 2º Os Certificados de Regularidade Previdenciária, emitidos na forma do § 1º, conterão a identificação do Programa de que trata o caput e terão validade de cento e oitenta
dias.
§ 3º Para fins do Pró-Regularidade RPPS, serão consideradas as pendências para emissão do CRP relativas ao exercício em curso e dos últimos cinco exercícios, quer tenham
sido identificadas com base nas informações encaminhadas pelo ente no Cadprev ou apuradas em procedimentos de fiscalização pela Secretaria do Regime Próprio e Complementar, desde
que tenham efetivo impacto na situação financeira e atuarial do RPPS.
§ 4º Os débitos de contribuições e aportes relativos aos exercícios anteriores aos previstos no § 3º continuam exigíveis, nos termos do art. 7º, § 5º, desta Portaria.
§ 5º Os prazos e condições diferenciados de que trata o § 1º serão concedidos somente aos entes federativos que cumprirem, durante a vigência do Programa, os
compromissos assumidos ao aderirem e os requisitos e condições nele previstos.
Art. 2º O ente federativo deverá encaminhar Termo de Adesão ao Pró-Regularidade RPPS à Secretaria de Regime Próprio e Complementar, via Gescon-RPPS, conforme modelo
disponibilizado na página da Previdência Social na Internet.
§ 1º Ao aderir ao Programa, na forma do caput, o ente federativo firma o compromisso de cumprir os requisitos e condições nele previstos e os seguintes:
I - manter a regularidade no repasse integral das contribuições e dos aportes correntes devidos ao RPPS e das parcelas dos termos de acordo de parcelamentos e
reparcelamentos celebrados entre o ente federativo e o respectivo regime;
II - manter a regularidade no envio de documentos, demonstrativos e informações previstos no art. 241 desta Portaria, bem como atender às solicitações de documentos ou
informações efetuadas pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
III - assegurar a utilização dos recursos previdenciários exclusivamente para o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para o custeio da taxa de
administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira prevista na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999;
IV - aplicar os recursos previdenciários no mercado financeiro e de capitais em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e com
a política de investimentos do RPPS;
V - promover as adequações da legislação do RPPS às normas gerais e à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observados os prazos
estabelecidos;
VI - cumprir os planos de ação que forem apresentados durante a vigência do Programa;
VII - promover o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e a sustentabilidade do seu plano de custeio e de benefícios; e
VIII - aprimorar continuadamente a governança do RPPS, por meio da adoção de medidas que fortaleçam a organização e o funcionamento do órgão ou entidade gestora desse
regime, observando as melhores práticas de governança pública.
§ 2º A Secretaria de Regime Próprio e Complementar divulgará a relação dos entes que aderiram ao Pró-Regularidade RPPS e outras informações sobre sua execução na página
da Previdência Social na Internet.
§ 3º As adequações da legislação do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, de que trata o inciso V do § 1º, contemplam a adoção de regras
de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento dos benefícios do RPPS, na forma do art. 5º, caput, inciso II, alínea "g" e inciso III, alínea "b".
Art. 3º O Pró-Regularidade RPPS será estruturado por módulos que poderão abranger, cumulativamente, as seguintes finalidades:
I - celebração de termos de parcelamento de débitos com base nas regras previstas nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e nos parâmetros estabelecidos no Anexo XVII;
II - regularização de pendências para a emissão administrativa e regular do CRP, inclusive para fins do disposto no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos
do Recurso Extraordinário nº 1.007.271, Tema 968 da Repercussão Geral;
III - equacionamento de deficit atuarial do RPPS ou situações que exijam prazos adicionais para a sua implementação e adequação à situação orçamentária, financeira e fiscal
do ente federativo;
IV - organização do RPPS conforme os critérios estruturantes estabelecidos nas normas gerais, inclusive para adequação da unidade gestora ao disposto no art. 40, § 20, da
Constituição Federal ou para o cumprimento de outro critério que apresente maior complexidade para o regime ou para o ente federativo; e
V - manutenção da conformidade do RPPS às normas gerais, por meio da demonstração de medidas de autorregularização, cooperação e reciprocidade do regime com a
Secretaria de Regime Próprio e Complementar, de que trata o art. 236, § 5º, desta Portaria.
§ 1º Os módulos previstos no caput são apenas indicativos das finalidades de adesão ao Pró-Regularidade RPPS, cabendo ao ente federativo solicitar, durante a sua vigência,
os prazos e requisitos diferenciados previstos no art. 4º.
§ 2º A finalidade prevista no inciso III do caput poderá contemplar a apresentação, nos termos do art. 55, § 7º, desta Portaria, de planos alternativos para equacionamento
de deficit atuarial do RPPS.
Art. 4º O Pró-Regularidade RPPS contará com as seguintes fases, de forma a atender às finalidades dos módulos previstos no art. 3º e à concessão de prazos, a ser efetuada
por meio da emissão de Certificados de Regularidade Previdenciária emergenciais:
I - fase geral, introdutória ao Programa:
a) prazo de seis meses para regularizar as pendências identificadas no extrato previdenciário do RPPS no Cadprev, desde que o ente não possua débitos junto ao regime ou
que sejam cadastrados, nesse sistema, os parcelamentos de todos os débitos existentes até a data da adesão ao Programa; e
b) prazo adicional de seis meses para regularização de pendências, desde que os termos de parcelamento dos débitos anteriores à adesão estejam em situação de
conformidade no Cadprev e o ente mantenha a regularidade, a partir da emissão do CRP na forma da alínea "a", no repasse integral dos valores devidos ao RPPS, na utilização e aplicação
dos recursos e no envio de dados e informações à Secretaria de Regime Próprio e Complementar para a sua comprovação;
II - fase intermediária, preparatória para as fases seguintes, com prazo adicional de seis meses para regularização de pendências remanescentes que, justificadamente, não
foram passíveis de solução nos prazos anteriores;
III - fase específica, com prazo adicional de seis meses, renovável por igual período, para as finalidades previstas no art. 3º, caput, incisos III e IV, mediante os seguintes
procedimentos:
a) apresentação de planos de ação contendo as medidas a serem adotadas pelo ente federativo e os respectivos cronogramas;
b) aprovação dos planos de ação pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar; e
c) comprovação, pelo ente federativo, do cumprimento das medidas previstas no plano de ação; e
IV - fase de manutenção da conformidade, em que o ente federativo poderá:
a) apresentar planos de ação para a continuidade de regularização de pendências, com prazos superiores aos da fase específica, caso demonstrada a sua necessidade, inclusive
com a proposição de planos alternativos aos previstos nesta Portaria para o equacionamento do deficit atuarial;
b) encaminhar novos planos de ação visando à regularização de algum critério para emissão de CRP, para o qual o ente federativo venha a apresentar dificuldades para seu
cumprimento; ou
c) ser objeto de procedimentos de supervisão da Secretaria de Regime Próprio e Complementar que priorizem o caráter orientador e a cooperação.
Parágrafo único. Na hipótese de o ente federativo aderente ao Programa possuir decisão judicial relativa à emissão do CRP, a concessão dos prazos e a emissão do referido
Certificado, nos termos do presente artigo, estarão condicionadas:
I - à solicitação formal, por intermédio do Sistema Gescon-RPPS, para sua emissão administrativa; ou
II - ao requerimento de extinção do processo judicial e à desistência de outras ações, impugnações ou recursos judiciais.
Art. 5º São condições cumulativas para acesso às fases do Pró-Regularidade RPPS previstas no art. 4º:
I - fase geral:
a) a inclusão, em termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento, de todos os débitos do ente junto ao respectivo RPPS, das competências até a da data da adesão
ao Programa, ou a sua imediata quitação; e
b) a regularidade quanto:
1. ao pagamento das parcelas dos termos de acordo de parcelamentos previstos na alínea "a";
2. ao repasse integral das contribuições e aportes relativos às competências após a da data da adesão ao Programa;
3. à utilização dos recursos previdenciários somente para o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para o financiamento da taxa de administração
do RPPS e para a compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999; e
4. à aplicação dos recursos previdenciários no mercado financeiro e de capitais de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN;
II - fase intermediária:
a) a previsão em lei de alíquotas e aportes, que observem os limites e parâmetros previstos nos arts. 7º a 13-A desta Portaria;
b) a manutenção de plano de benefícios do RPPS integrado apenas por aposentadorias e pensão por morte, conforme disposto no art. 157 desta Portaria;
c) a instituição, por lei, do Regime de Previdência Complementar - RPC dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do art. 158 desta Portaria;
d) a regularidade quanto ao encaminhamento de documentos, demonstrativos e informações previstos no art. 241 desta Portaria e ao atendimento de solicitação de
documentos ou informações pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar, no prazo e na forma estipulados nos procedimentos referidos no art. 250, caput, incisos II e III;
e) o atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora, pelo responsável pela gestão das aplicações de recursos e pelos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal
e do comitê de investimentos do RPPS, dos requisitos previstos no art. 76 desta Portaria, nos termos do seu art. 247, § 9º;
f) a operacionalização da compensação financeira do RPPS com o RGPS e com os demais RPPS; e
g) o encaminhamento, ao Poder Legislativo, das propostas de alteração das regras de benefícios do RPPS para sua adequação ao disposto na alínea "b" do inciso III;
III - fase específica:
a) a regularidade quanto ao cumprimento dos critérios do CRP que não sejam objeto de planos de ação a serem apresentados a partir desta fase;
b) a comprovação da adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento dos benefícios do RPPS que:
1. observem o disposto nos incisos I e III do § 1º e nos §§ 3º a 5º, 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal, e no art. 164 desta Portaria;
2. sejam aplicáveis para os atuais segurados do RPPS e para os que ingressarem após a publicação das novas regras;
3. sejam, no mínimo, assemelhadas às aplicáveis aos segurados do RPPS da União, aproximando-se das regras previstas na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, conforme análise a ser procedida pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar; e
4. contribuam efetivamente para o atingimento e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime; e
c) a vigência e a operacionalização do RPC dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do art. 247, § 7º, desta Portaria; e
IV - fase de manutenção da conformidade:
a) a certificação institucional no Pró-Gestão RPPS, de que trata o art. 236 desta Portaria, nos seguintes níveis:
1. nível II, caso seja classificado no grupo de Pequeno Porte do Índice de Situação Previdenciária - ISP-RPPS, de que trata o art. 238 desta Portaria;
2. nível III, caso seja classificado no grupo de Médio e Grande Porte do ISP-RPPS; ou
3. nível IV, caso seja classificado no grupo de Porte Especial do ISP-RPPS; e
b) a comprovação da melhoria na situação financeira e atuarial do RPPS, com base, entre outros critérios, nos indicadores que compõem o ISP-RPPS e da adoção das medidas
de acompanhamento atuarial previstas nos arts. 67 a 69 desta Portaria.
§ 1º Para fins de parcelamento dos débitos existentes até a data de adesão ao Pró-Regularidade RPPS, deverão ser incluídos todos os débitos do ente, de seus poderes, órgãos,
autarquias ou fundações, junto ao regime, decorrentes, dentre outros, de:
I - parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, em quaisquer situações que se encontrem no Cadprev;
II - utilização indevida de recursos; ou
III - valores devidos ao RPPS e não repassados à unidade gestora em época própria, referentes a:
a) contribuições normais ou suplementares;
b) aportes destinados ao equacionamento do deficit atuarial;
c) contribuições descontadas dos segurados e beneficiários; ou
d) transferências, inclusive para a cobertura de insuficiências financeiras do regime.
§ 2º Os parcelamentos e reparcelamentos poderão ser efetuados:
I - conforme os parâmetros previstos nos arts. 14, caput, incisos I a V, e 15, caput, incisos I a IV, desta Portaria; ou
II - com base nas regras previstas nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de
setembro de 2025, e nos parâmetros previstos no Anexo XVII, no caso de débitos de competências até agosto de 2025.
§ 3º Deverão ser quitados ou parcelados, nos termos do § 2º, débitos anteriores à data de adesão e que venham a ser apurados posteriormente, por meio de análises e de
fiscalizações realizadas na forma dos arts. 250 e 251 desta Portaria.
§ 4º Se o ente federativo, após a adesão ao Pró-Regularidade RPPS, comprovar dificuldades orçamentárias e financeiras para a imediata quitação de débitos junto ao RPPS,
relativos às contribuições e aportes correntes devidos das competências posteriores à adesão, é admitido o seu parcelamento, observados os parâmetros previstos nos arts. 14 e 15 desta
Portaria.
§ 5º O disposto no § 1º não se aplica às contribuições e aportes vincendos e aos valores do deficit atuarial do RPPS, que deverão ser equacionados na forma do art. 55 desta
Portaria, observados os prazos previstos no Anexo VI.
§ 6º Aos entes federativos de que trata o art. 181 desta Portaria aplicam-se somente as condições previstas no inciso I e nas alínea "a", "d" e "f" do inciso II do caput deste
artigo.
§ 7º As condições previstas neste artigo podem ser objeto de revisão ou de reconfiguração pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar, na forma do art. 11.
Art. 6º Compete ao ente federativo, durante a execução do Pró-Regularidade RPPS:
I - verificar, dentre os módulos e fases do Programa, os que mais se ajustam à sua situação, sem prejuízo de vier a solicitar, posteriormente, a aplicação de outro módulo,
finalidade ou fase nele previstos;
II - solicitar, por meio do Gescon-RPPS, a emissão dos Certificados de Regularidade Previdenciária emergenciais, para a aplicação dos prazos previstos no Programa; e
III - comprovar o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Programa.
Art. 7º Os planos de ação, a serem apresentados e executados durante o Pró-Regularidade RPPS, deverão prever medidas que visem ao efetivo alcance do seu escopo, ser
objeto de análise e aprovação pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar e poderão, conforme solicitação fundamentada:
I - contemplar outros critérios de organização e funcionamento do RPPS, além dos previstos no art. 3º, caput, incisos III e IV; e
II - prever prazos diferenciados para regularização de critérios de maior complexidade.
Art. 8º Os prazos e condições para os entes federativos que celebrarem acordos de parcelamento de débitos junto ao RPPS, com base nas regras estabelecidas pela Emenda
Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e parâmetros previstos nos arts. 4º ao 14 do Anexo XVII desta Portaria, devem ser observados conjuntamente com os previstos no
Pró-Regularidade RPPS, sendo exigíveis os que primeiro incidirem.
Art. 9º O acompanhamento e a supervisão do Pró-Regularidade RPPS poderão contar com a participação, mediante acordos de cooperação técnica, de Tribunais de Contas
e demais entidades de que trata o art. 247, § 4º, desta Portaria, especialmente, quanto ao cumprimento dos requisitos e execução dos planos de ação nele previstos.
Art. 10 A vigência do Pró-Regularidade RPPS e a emissão de Certificados de Regularidade Previdenciária emergenciais, na forma do art. 4º, têm como condições:
I - o atendimento aos requisitos e compromissos do Programa;
II - a execução dos planos de ação;
III - o cumprimento dos prazos e das condições previstos no art. 7º do Anexo XVII desta Portaria, em relação aos entes federativos que celebrarem termos de acordos de
parcelamento junto ao RPPS com base nas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025; ou
IV - o não ingresso com ação judicial para obtenção de CRP ou para descumprimento do Programa.
Parágrafo único. O ente federativo será comunicado pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar no caso de suspensão ou encerramento do Pró-Regularidade RPPS,
podendo apresentar justificativas para seu restabelecimento.
Art. 11. A Secretaria de Regime Próprio e Complementar deverá editar atos necessários ao cumprimento do Pró-Regularidade RPPS, sendo competente para dirimir os casos
omissos, com base nas diretrizes estabelecidas pelo art. 281-A, caput, incisos I e II, desta Portaria.
Parágrafo único. Os atos a que se refere o caput poderão revisar ou reconfigurar os prazos, as condições, os módulos, as fases e os procedimentos do Programa, visando à
evolução e ao aperfeiçoamento de sua execução, para o cumprimento das diretrizes e finalidades do Pró-Regularidade RPPS." (NR)