PARCELAMENTOS COM BASE NAS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

PARCELAMENTOS COM BASE NAS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Art. 3º Os parcelamentos de débitos dos Municípios junto a seus RPPS, celebrados com base nas regras previstas nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, devem observar os seguintes parâmetros:
I - inclusão de débitos devidos pelos entes federativos aos respectivos RPPS com vencimento até 31 de outubro de 2021;
II - pagamento em até duzentas e quarenta prestações mensais, iguais e sucessivas, devidas desde a data de celebração do termo de acordo do parcelamento;
III - atendimento, pela legislação do ente federativo, das seguintes condições, cumulativamente:
a) adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento dos benefícios que:
1. observem o disposto nos incisos I e III do § 1º e nos §§ 3º a 5º, 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal, e no art. 164 desta Portaria;
2. sejam assemelhadas às aplicáveis aos segurados do RPPS da União; e
3. contribuam efetivamente para o atingimento e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime;
b) adequação do rol de benefícios ao disposto no art. 9º, §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
c) adequação da alíquota de contribuição devida pelos segurados ao disposto no art. 9º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e
d) instituição do regime de previdência complementar, nos termos do art. 9º, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e
IV - previsão, na lei autorizativa e no termo de acordo de parcelamento, de vinculação do FPM para fins de pagamento das prestações acordadas, mediante autorização fornecida
ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, como condição para a sua contratação.
§ 1º Caso a vinculação do FPM de que trata o inciso IV do caput não seja suficiente para o pagamento das parcelas dos termos de parcelamentos de que trata este artigo, ou
esse não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral, inclusive dos acréscimos legais neles previstos.
§ 2º A unidade gestora do RPPS deverá rescindir o parcelamento de que trata este artigo:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para retenção do FPM prevista no inciso IV do caput; e
II - nas demais hipóteses previstas na lei do ente federativo que autorizou a sua contratação.
§ 3º Admite-se o reparcelamento de débitos parcelados na forma deste artigo, mediante autorização em lei do ente federativo, observados os parâmetros do art. 15 desta
Portaria.
§ 4º Os parcelamentos dos entes federativos, que não atenderam as solicitações efetuadas pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar para complementação de dados
e informações, foram considerados em desconformidade com a legislação aplicável e concluídos no sistema Cadprev.
§ 5º Os termos de acordo de parcelamento de que trata este artigo deixarão de ser considerados pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar como hábeis à comprovação
do cumprimento do caráter contributivo do RPPS, para fins do disposto no art. 247, caput, inciso I, desta Portaria, e da emissão do CRP, nos seguintes casos:
I - de descumprimento das condições previstas no inciso III do caput;
II - de sua rescisão, na forma do § 2º;
III - de ocorrência da situação de que trata o § 4º; ou
IV - enquanto houver inadimplência no pagamento de suas parcelas.
CAPÍTULO III