INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece procedimentos operacionais aplicáveis à
liquidação ou amortização de dívidas de produtores
rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos
adversos, de que tratam a Medida Provisória nº 1314,
de 5 de setembro de 2025, e a Resolução CMN nº
5.247, de 19 de setembro de 2025.
O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do
Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, e com base na disposição da alínea "b" do item 3 da Seção 6
(Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR),
resolve:
Art. 1º As operações de crédito rural e demais dívidas liquidadas ou amortizadas
sob amparo da Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e da Resolução CMN nº
5.247, de 19 de setembro de 2025, devem receber o status SOR05 ou SOR06 no Sistema de
Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor, observadas as instruções do MCR -
Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito
Rural).
§ 1º Quando se tratar de liquidação de dívidas, as operações liquidadas devem
receber o status SOR06;
§ 2º Quando se tratar de amortização de dívidas, as operações criadas para receber
a parte do saldo renegociada devem receber o status SOR05.
Art. 2º Os seguintes campos do Sicor, referentes a operações de crédito rural
enquadradas nas condições de que trata o art. 1º da Resolução CMN nº 5.247, de 2025,
deverão ser registrados conforme segue:
I - Fonte de recursos: código "0100" (TESOURO NACIONAL);
II - Beneficiário:
a) produtor rural (pessoa física ou jurídica): tipo de beneficiário código "001";
b) cooperativa de produção agropecuária, na condição de sociedade prestadora de
serviços de natureza agropecuária a seus cooperados: tipo de beneficiário código "002",
observada a necessidade de envio da lista de cooperados (CPF e valor individual), via
COR0001;
c) cooperativa de produção agropecuária, na condição de produtor rural: tipo de
beneficiário código "003";
d) associação de produtores e condomínios rurais: tipo de beneficiário código
"004", observada a necessidade de envio da lista de associados/condôminos (CPF e valor
individual), via COR0001;
III - Programa: informar o código do programa ao qual o mutuário está vinculado,
conforme segue:
a) "0001", caso se trate do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf);
b) "0050", caso se trate do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural
(Pronamp); e
c) "0999", caso se trate de mutuário sem vínculo a programa específico;
IV - Preenchimento do Grupo_COR0001_Renegc:
a) NumRefBCCORRenegc: preencher Refbacen da operação de crédito rural
liquidada ou amortizada; e
b) CodBaseLegalRenegc: preencher com "Res. CMN 5.247/2025 - Art. 1º".
Parágrafo único. Para fins de observância ao disposto na alínea "d" do inciso I do §
3º do art. 1º da Resolução CMN nº 5.247, de 2025, os valores indicados:
I - nas listas de cooperados ou de associados/condôminos sensibilizarão os limites
individuais;
II - nas operações individuais sensibilizarão os limites disponíveis para cada
produtor, quando integrarem listas de cooperados ou de associados/condôminos.
Art. 3º Os seguintes campos do Sicor, referentes a operações de crédito rural
enquadradas nas condições de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.247, de 2025,
deverão ser registrados conforme segue:
I - Fonte de recursos: código "0402" (RECURSOS LIVRES);
II - Beneficiário: seguir as instruções de que trata o inciso II do art. 2º, dispensado o
envio de listas de que tratam as alíneas "b" e "d";
III - Preenchimento do Grupo_COR0001_Renegc:
a) NumRefBCCORRenegc: preencher Refbacen da operação de crédito rural
liquidada ou amortizada; e
b) CodBaseLegalRenegc: preencher com "Res. CMN 5.247/2025 - Art. 2º".
Art. 4º Caso as dívidas liquidadas ou amortizadas correspondam a Cédulas de
Produto Rural - CPR ou a empréstimos de que trata o inciso IV do art. 2º da Resolução CMN nº
5.247, de 2025, a instituição financeira deverá inserir código de onze dígitos no campo
NumRefBCCORRenegc para fins de identificação da dívida liquidada ou amortizada, mediante
utilização da seguinte regra de formação:
I - Primeiro e segundo dígitos: ano de emissão da CPR ou do empréstimo, no
formato XX (por exemplo: CPR emitida em 2021, código "21");
II - Terceiro e quarto dígitos: mês de emissão da CPR ou do empréstimo;
III - Quinto dígito:
a) número 5 (cinco), caso se trate de CPR; e
b) número 6 (seis), caso se trate de empréstimo;
IV - últimos seis dígitos:
a) últimos seis dígitos do número de registro da CPR, quando for o caso; ou
b) últimos seis dígitos do número identificador padronizado da operação de crédito
- IPOC no Sistema de Informações de Créditos - SCR, para os empréstimos de que trata o inciso
IV do art. 2º da Resolução CMN nº 5.247, de 2025.
Art. 5º Todas as dívidas de um mesmo mutuário que venham a ser liquidadas ou
amortizadas sob amparo da Medida Provisória nº 1.314, de 2025, e da Resolução CMN nº
5.247, de 2025, devem, preferencialmente, ser incluídas como destinações de uma única
RefBacen.
Parágrafo único. Admite-se que a instituição financeira conceda mais de uma
operação para efetuar as liquidações ou amortizações de um mesmo mutuário, nas seguintes
hipóteses:
I - heterogeneidade das características das dívidas enquadradas;
II - mutuário já houver tomado créditos para a finalidade de que trata o caput em
outra instituição financeira; e
III - inviabilidade operacional para a instituição financeira.
Art. 6º Para fins de preenchimento e envio dos dados das operações resultantes
das renegociações no Documento 3040 do SCR, utilizar a submodalidade "Financiamentos
rurais - investimento" (código 0802).
Art. 7º As operações de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de
dívidas de produtores rurais no âmbito da Medida Provisória nº 1.314, de 2025, e da Resolução
CMN nº 5.247, de 2025, devem ser escrituradas nas seguintes rubricas contábeis do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif):
I - no caso das operações de que trata o art. 1º da Resolução CMN nº 5.247, de
2025:
a) 1.6.3.45.00.00-9 Financiamentos Rurais - Aplicações com Recursos de Fontes
Públicas;
b) 3.8.1.20.60.10-1 Valor Contábil Bruto - Recursos Tesouro Nacional; e
c) 3.8.1.20.60.90-5 (-) Perdas Esperadas - Recursos Tesouro Nacional.
II - no caso das operações de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.247, de
2025:
a) 1.6.3.05.00.00-3 Financiamentos Rurais - Aplicações com Recursos Livres;
b) 3.8.1.20.60.15-6 Valor Contábil Bruto - Recursos Livres; e
c) 3.8.1.20.60.95-0 (-) Perdas Esperadas - Recursos Livres.
Art. 8º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA