DESPACHO GM/MS Nº 98, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/10/2025

DESPACHO GM/MS Nº 98, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 25000.177379/2022-90
Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MARANHÃO/MA, CNPJ nº
06.275.762/0001-87.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 398/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 30/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota
Técnica nº 274/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ADRIANO MASSUDA
Ministro
Substituto

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