DESPACHO GM/MS Nº 97, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 97, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 25000.188503/2023-23
Interessado: Associação Beneficente São Vicente de Paulo/RS, CNPJ nº
91.884.957/0001-01.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 296/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a
entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora
nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o §
2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ADRIANO MASSUDA
Ministro
Substituto