DESPACHO GM/MS Nº 96, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 25000.191200/2023-98 Interessado: Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos/RJ, CNPJ nº 33.816.794/0001-15. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 297/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. ADRIANO MASSUDA Ministro Substituto
DESPACHO GM/MS Nº 96, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/10/2025