DESPACHO GM/MS Nº 93, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 93, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 25000.193892/2023-17
Interessado: Associação Americanense de Saúde/SP, CNPJ nº 43.252.758/0001-20.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 299/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a
entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora
nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o §
2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ADRIANO MASSUDA
Ministro
Substituto