DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 230, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 230, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Processo nº 35014.387930/2025-59.
Ementa: Suspensão cautelar de averbações de operações de crédito consignado -
Banco Inter S.A.
RELATÓRIO
Trata-se de descumprimento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco Inter S.A, com extrato publicado no Diário
Oficial da União de 27 de agosto de 2025, conforme manifestação da Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão (Dirben), Nota Técnica nº 50/2025/DIRBEN-INSS (SEI nº
22754606), e da Procuradoria Federal Especializada, Parecer nº 00135/2025/CCOPAR/PFE-
INSS-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 22795476), apurado pela Controladoria-Geral da União, nos
termos da recomendação proferida na Nota de Auditoria nº 1752268/01.
DECISÃO
1.Suspender cautelarmente o recebimento de novas averbações de operações
de crédito consignado previsto no Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Banco
Inter S.A, sem prévia oitiva do interessado, com base no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, no art. 147 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 10.995,
de 14 de março de 2022, e no que consta no Processo nº 35014.387930/2025-59.
2.A presente Decisão é medida necessária para cessar as irregularidades e
salvaguardar o interesse público, até a conclusão definitiva dos processos de apuração.
3.Publique-se no Diário Oficial da União e restitua-se à Dirben para adoção das
medidas decorrentes.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente do Instituto