DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 228, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 228, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTO: PROCESSO Nº 35014.387938/2025-15.
Ementa: Suspensão cautelar de averbações de operações de crédito consignado -
Paraná Banco S.A.
RELATÓRIO
Trata-se de descumprimento das cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Paraná Banco S.A, e extrato
publicado no Diário Oficial da União de 24 de março de 2023, conforme manifestação da
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (Dirben), Nota Técnica nº
51/2025/DIRBEN-INSS (SEI nº 22754644), e da Procuradoria Federal Especializada, Parecer nº
00138/2025/CCOPAR/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU(SEInº22795590),apuradopelaControladoria-
Geral da União, nos termos da recomendação proferida na Nota de Auditoria nº 1752268/01.
DECISÃO
1. Suspender cautelarmente o recebimento de novas averbações de operações
de crédito consignado previsto no Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Paraná
Banco S.A, sem prévia oitiva do interessado, com base no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, no art. 147 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 10.995,
de 14 de março de 2022, e no que consta no Processo nº 35014.387938/2025-15.
2. A presente Decisão é medida necessária para cessar as irregularidades e
salvaguardar o interesse público, até a conclusão definitiva dos processos de apuração.
3 . Publique-se no Diário Oficial da União e restitua-se à Dirben para adoção das
medidas decorrentes.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente do Instituto