DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 227, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 227, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Processo nº 35014.387946/2025-61.
Ementa: Suspensão cautelar de averbações de operações de crédito consignado
- Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S.A.
RELATÓRIO
Trata-se de descumprimento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S.A, com
extrato publicado no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2022, conforme manifestação da
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (Dirben), Nota Técnica nº
53/2025/DIRBEN-INSS (SEI nº 22754721), e da Procuradoria Federal Especializada, Parecer nº
00139/2025/CCOPAR/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 22795658), apurado pela Controladoria-
Geral da União, nos termos da recomendação proferida na Nota de Auditoria nº 1752268/01.
DECISÃO
1.Suspender cautelarmente o recebimento de novas averbações de operações
de crédito consignado previsto no Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o
Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S.A, sem prévia oitiva do interessado, com base no
art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 147 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, no Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e no que consta no Processo
nº 35014.387946/2025-61.
2.A presente Decisão é medida necessária para cessar as irregularidades e
salvaguardar o interesse público, até a conclusão definitiva dos processos de apuração.
3.Publique-se no Diário Oficial da União e restitua-se à Dirben para adoção das
medidas decorrentes.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente do Instituto