DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 226, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 226, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Processo nº 35014.387942/2025-83.
Ementa: Suspensão cautelar de averbações de operações de crédito consignado -
Facta Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.
RELATÓRIO
Trata-se de descumprimento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto
NacionaldoSeguroSocial(INSS)eaFactaFinanceiraS.A.-Crédito,FinanciamentoeInvestimento,com
extrato do Termo Aditivo publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, conforme
manifestação da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (Dirben), Nota Técnica nº
52/2025/DIRBEN-INSS (SEI nº 22754677), e da Procuradoria Federal Especializada, Parecer nº
00137/2025/CCOPAR/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 22795550), apurado pela Controladoria-Geral
da União, nos termos da recomendação proferida na Nota de Auditoria nº 1752268/01.
DECISÃO
1.Suspender cautelarmente o recebimento de novas averbações de operações de
crédito consignado previsto no Acordo de Cooperação Técnica celebrado com a Facta Financeira S.A.
- Crédito, Financiamento e Investimentos, sem prévia oitiva do interessado, com base no art. 45 da
Leinº9.784,de29dejaneirode1999,noart.147daLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,noDecreto
nº 10.995, de 14 de março de 2022, e no que consta no Processo nº 35014.387942/2025-83.
2.A presente Decisão é medida necessária para cessar as irregularidades e
salvaguardar o interesse público, até a conclusão definitiva dos processos de apuração.
3.Publique-se no Diário Oficial da União e restitua-se à Dirben para adoção das
medidas decorrentes.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente do Instituto