DESPACHO DECISÓRIO Nº 49/GAB2/CADE, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 49/GAB2/CADE, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 08700.000404/2025-84
Ato de Concentração nº 08700.000404/2025-84
Requerentes: Navemazônia Navegação Ltda. e Waldemiro P Lustoza & Cia.
Advogado(as): Ricardo Botelho, Victoria Malta Corradini, Elisa Funari e Bruno
Pedrinelli e outros.
Terceiros interessados: Vibra Energia S.A., Petróleo Sabba S.A. e Ipiranga
Produtos de Petróleo S.A.
Advogado(as): José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Juliana Maia Daniel
Pinheiro, Gabriel Nogueira Dias, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Igor Ribeiro Azevedo,
Pedro Vitor Christofoletti Possignolo, Ticiana Lima e Matheus Barreto.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes
Versão Pública única
1. Trata-se de Ato de Concentração ("AC") referente à aquisição da totalidade
das quotas da Waldemiro P. Lustoza & Cia. ("WPL" ou "Empresa-alvo") pela Navemazônia
Navegação Ltda. ("Navemazônia" ou "Compradora") ("Operação").
2. A Operação foi inicialmente aprovada sem restrições pela Superintendência-
Geral ("SG/Cade"), conforme Parecer nº 10/2025 (SEI 1568254) e Despacho SG nº
748/2025 (SEI 1568264).
3. Subsequentemente, as Terceiras Interessadas interpuseram recurso (SEI
1580969, 1581367e 1581374), o que levou o processo ao Tribunal do Cade.
4. O processo foi distribuído à relatoria do Conselheiro Carlos Jacques Vieira
Gomes na 336ª Sessão Ordinária de Distribuição, realizada em 25.06.2025 (SEI 1583987),
sendo posteriormente levado a julgamento na 253ª Sessão Ordinária de Julgamento, em
03.09.2025 (SEI 1621012), ocasião em que formulei pedido de vista.
5. Considerando a necessidade, a meu ver, de aprofundamento do processo
instrutório para a adequada compreensão das condições concorrenciais do setor,
determino a apresentação, pelas Terceiras Interessadas Vibra Energia S.A., Petróleo Sabba
S.A. e Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. de informações sobre aspectos que reputo
relevantes para a análise do caso.
6. Concedo, portanto, o prazo de 20 (vinte) dias corridos, contado da
publicação deste despacho no Diário Oficial da União ("DOU"), para que apresentem
esclarecimentos detalhados acerca dos pontos apresentados no questionário abaixo no
contexto de sua atuação objeto do presente Ato de Concentração.
7. A análise de sigilo será realizada por este Conselho nos termos dos artigos 52
a 55 do RICade, mediante solicitação de tratamento restrito das informações apresentadas.
Na ausência de tal requerimento, as respostas fornecidas serão tornadas públicas. Havendo
solicitação, os documentos deverão ser apresentados em duas versões:
I. versão integral, classificada como ACESSO RESTRITO, a ser juntada em anexo
apartado; e
II. versão classificada como PÚBLICA, devidamente editada, com a omissão ou
rasura das informações sigilosas, a ser juntada aos autos públicos
8. Publique-se e intime-se.
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO
- As respostas a este questionário devem ser justificadas, e as informações,
exatas e completas, com a indicação da fonte para eventuais cálculos e a apresentação de
documentos comprobatórios disponíveis. Na impossibilidade de fornecer informações
exatas, a organização deverá fornecer estimativas com a indicação das respectivas fontes
e metodologia de cálculo utilizada.
- As respostas devem ser fornecidas preferencialmente em papel timbrado da
organização oficiada e devem ser obrigatoriamente assinadas pelo representante legal e/ou
pelo responsável pela elaboração da resposta.
- As informações devem ser fornecidas em unidades padronizadas para todas as
respostas deste questionário. Os dados relativos a unidades monetárias devem ser
fornecidos em reais (R$), com a indicação da taxa de câmbio utilizada para a respectiva
conversão, quando for o caso.
- Se sua organização pertence a um grupo econômico, este questionário deverá
ser respondido em nome de todo o grupo. Para esse propósito, favor encaminhar este
questionário à pessoa que esteja em posição de respondê-lo de maneira apropriada.
- Caso alguma pergunta diga respeito a uma atividade que não é exercida pelo
grupo econômico de sua organização, responda "Não se aplica" e indique qual é a
atividade em questão que o grupo não faz.
- Caso alguma das informações solicitadas já tenha sido previamente prestadas
ao Cade, de forma completa e devidamente fundamentada, a organização poderá apenas
fazer referência expressa à resposta anteriormente apresentada, indicando o número do
processo, o documento SEI e o trecho correspondente.
QUESTIONÁRIO
I. Apresente uma planilha detalhada de todos os contratos de transporte fluvial
de granéis líquidos combustíveis ("GLC") em vias interiores na Região Hidrográfica
Amazônica firmados, nos últimos 5 (cinco) anos contendo: (i) Empresa contratada
(transportadora); (ii) Rota (origem-destino); (iii) Volume total contratado; (iv) Vigência do
contrato (data de início e fim); (v) Tempo médio de trânsito/entrega para a rota; (vi) Base
de precificação (ex: R$/m³, taxa diária, valor fixo) e os valores praticados; (vii) Se a
contratação exigiu certificação vetting; (viii) Se havia cláusulas de exclusividade e detalhar
seus termos.
II. Com que frequência sua empresa altera os locais de origem ou destino para
o transporte de combustíveis? Se for uma prática comum, por favor, descreva brevemente
(i) O processo necessário para realizar a mudança; (ii) Os custos envolvidos e (iii) Exemplos
de situações que motivaram essa alteração.
III. Existem rotas onde é praticamente impossível trocar de transportadora,
mesmo com um aumento de preço? Se sim, por favor, identifique essas rotas e os
principais fatores que impedem a troca (ex: falta de outras transportadoras, limitações de
infraestrutura, tempo de viagem, custo elevado da alternativa, etc.).
IV. Do ponto de vista da sua empresa como contratante de frete, as diversas
rotas de transporte fluvial na Bacia Amazônica são substituíveis entre si? Por exemplo, se
o custo do frete para um de seus terminais de recebimento aumentar significativamente,
V.Sa. consideraria abastecer essa mesma região por meio de um terminal em uma rota
fluvial diferente? Por favor, justifique sua resposta.
V. Esclareça o modelo de contratação predominante pactuado: os contratos
são, em geral, fixos ou flexíveis? São padronizados ou negociados individualmente?
VI. As negociações ocorrem de forma agregada (pacote de rotas/serviços) ou de
maneira individualizada por rota? Detalhar a possibilidade de ajustes e a relevância
estratégica de rotas específicas na decisão de contratação.
VII. Em um contrato típico, a entrega do volume é realizada de uma só vez ou
de forma fracionada?
VIII. Explicitar o papel da certificação vetting no processo de contratação de
transportadoras, indicando sua relevância prática e a forma como influencia a seleção de
fornecedores.
IX. Apresentar a percepção quanto ao grau de rivalidade existente no setor,
identificando, sempre que possível, os principais concorrentes diretos.
X. Com relação à entrada de novos concorrentes no mercado de transporte
fluvial de granéis líquidos combustíveis na Bacia Amazônica, solicita-se que informe quais
novas transportadoras, segundo seu conhecimento, iniciaram a prestação de serviços na
região nos últimos 5 (cinco) anos.
XI. Nos últimos 3 anos, sua empresa contratou transportadoras que nunca havia
utilizado antes? Em caso afirmativo, qual a relevância que esses novos fornecedores têm
hoje no seu volume total transportado?
XII. Em sua experiência, existem gargalos de infraestrutura que limitam ou
dificultam a operação em certas rotas? (Ex: falta de capacidade em portos, poucos horários
para atracação, restrições de calado, capacidade de armazenamento limitada, etc.). Se sim,
por favor, especifique.
XIII. A necessidade de manter estoques de segurança para seus clientes
influencia a decisão de trocar de rota ou de transportadora? De que forma?
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Conselheiro