DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025 Vistos e examinados os autos do Processo nº 50020.005990/2025-79, considerando as informações acostadas e com fulcro nos fundamentos contidos no Parecer nº º 00187/2025/CONJUR-MPOR/CGU/AGU (SEI nº 10381994), sendo a competência fixada no âmbito deste Ministério, conforme Nota Informativa nº 103/2020 da CGU, aplico a sanção e DECLARO INIDONEIDADE às pessoas jurídicas VERT PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME e EROS SEGURANÇA PATRIMONIOAL LTDA, para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 88, inciso III da Lei nº 8.666/1993. Oficie-se à Empresa para ciência do presente despacho. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO SECRETARIA NACIONAL DE HIDROVIAS E NAVEGAÇÃO DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E FOMENTO DESPACHO O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E FOMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 19-C, do Decreto nº 11.979, de 08 de abril de 2024, que alterou o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2024, e no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal e, considerando o disposto no §5º do art. 3º e no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, divulga os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, no trimestre findo em 30 de setembro de 2025, conforme quadro a seguir: . .Arrecadação e destinação do 3º TRIMESTRE de 2025 (01/07/2025 a 30/09/2025) . .Arrec. AFRMM .R$ 869.731.736,98 .FNDCT .R$ 18.264.366,53 . .FMM .R$ 518.099.195,69 .FDEPM .R$ 9.132.183,23 . .DRU .R$ 260.919.521,12 .FN .R$ 63.316.470,41 O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao FMM estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, com acesso pela seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM. OTTO LUIZ BURLIER DA SILVEIRA FILHO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/10/2025