DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/10/2025

DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.008549/2025-01, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 7037-8 e pela aplicação de
penalidade de multa pecuniária, no valor total de R$ 262,50 (duzentos e sessenta e
dois reais e cinquenta centavos) em face da Empresa Brasileira de Navegação
AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.554.666/0001-81, a seguir
discriminada:
a) Multa de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos) pelo cometimento
da infração tipificada pelo Inciso VI do Artigo 23 da Resolução n° 1274-ANTAQ;
b) Multa de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos) pelo cometimento
da infração tipificada pelo Inciso IX do Artigo 23 da Resolução n° 1274-ANTAQ;
c) Multa de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos) pelo
cometimento da infração tipificada pelo Inciso X do Artigo 23 da Resolução n° 1274-ANTAQ.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO

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