DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/10/2025

DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.015164/2025-91, decide: pela subsistência do Auto de Infração nº 007117-0 - SEI Nº
2623438 e aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 1.768,46 (Hum
mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos) em desfavor da
EMPRESA M RODOFLUVIAL LTDA, CNPJ 07.623.181/0001-51, pelo cometimento da infração
descrita no art. 23, inciso XXXIV, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO

Empresas citadas