DECRETO Nº 12.675, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.675, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão do Canal de Acesso Aquaviário
do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no
Estado do Paraná, no Programa Nacional de
Desestatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput,
inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no art. 7º, caput, inciso V, alínea "c",
da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 345, de 23 de julho de 2025,
do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND o Canal de
Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos