DECISÃO SUROD Nº 1.207, DE 11 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.207, DE 11 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da
Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e considerando o disposto no art.
49 da Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro de 2024, bem como o que consta
do Processo nº 50500.037728/2025-91, decide:
Art. 1º Fica revogada a obrigação de contratação do Produto E, pela Via
Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
44.067.725/0001-72, anteriormente imposta pela Decisão SUROD nº 863, de 23 de
julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2025, Seção
1.
Art. 2º Permanece vigente a obrigação de contratação dos Produtos C e D,
imposta pela Decisão SUROD nº 863/2025, constantes do Termo de Referência
aprovado pela Decisão SUROD nº 662/2025, observadas as condições técnicas e formais
ali estabelecidas.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais condições fixadas na Decisão
SUROD nº 863/2025, alterada pela Decisão SUROD nº 1077/2025, inclusive quanto ao
prazo de contratação do Verificador.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA