DECISÃO SUROD Nº 1.205, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.205, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA SUBSTITUTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que
lhe conferem os arts. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da
Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e considerando o disposto no art.
49 da Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro de 2024, bem como o que consta
do Processo nº 50500.037720/2025-24, decide:
Art. 1º Fica revogada a obrigação de contratação do Produto C, pela
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
19.642.306/0001-70, anteriormente imposta pela Decisão SUROD nº 855, de 23 de
julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2025, Seção
1.
Art. 2º Permanece vigente a obrigação de contratação do Produto D,
imposta pela Decisão SUROD nº 855/2025, constantes do Termo de Referência
aprovado pela Decisão SUROD nº 662/2025, observadas as condições técnicas e formais
ali estabelecidas.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais condições fixadas na Decisão
SUROD nº 855/2025, prorrogando em 15 (quinze) dias o prazo que consta no art. 4º
da Decisão SUROD nº 855, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de julho de 2025, Seção 1, alterada pela Decisão SUROD nº 1.083, de 09
de setembro de 2025, totalizando, assim, 105 (cento e cinco) dias de prazo.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária