DECISÃO SUPAS Nº 1.513, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 442. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 16/10/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.513, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo
administrativo nº 50505.059657/2025-37, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA., CNPJ nº
02.659.207/0001-06, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
TIMBO/SC-SANTO ANDRE/SP, prefixo nº SCSP0128011, e INDAIAL/SC-SANTO ANDRE/SP,
prefixo nº SCSP0128008, no trecho de JARAGUA DO SUL/SC para SANTO ANDRE/SP, por
inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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