DECISÃO SUPAS Nº 1.487, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.487, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta nos
processos nº 50505.059076/2025-03 e 50500.172679/2024-51, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da ANTONIO PEDRO DA SILVA TRANSPORES DE
PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 05.051.769/0001-52, para modificar o Termo de
Autorização - TAR nº DFMA0176004, linha BRASILIA/DF-FORMOSA DA SERRA
NEGRA/MA, com a implantação de seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR