DECISÃO Nº 1/2024

DECISÃO Nº 1/2024
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de
17 de novembro de 2020, no art. 4º, §5º e art. 5º, II da Instrução Normativa DNIT nº
7 de 02, de agosto de 2024 (SEI nº 18548610), que dispõe sobre o Rito do Processo
Administrativo de Reconhecimento de Dívida no âmbito do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e adotando como fundamento o Processo Administrativo
de Reconhecimento de Dívida nº 50615.001373/2024-23, decide pelo indeferimento da
petição intitulada "Documento EDECONSIL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA (SEI nº
22622304)" apresentada pela contratada EDECONSIL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA,
líder do Consórcio EDECONSIL AMORIM COUTINHO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.073.042/0001-00, e RATIFICAR a Decisão Administrativa de 2ª Instância (SEI n.º
22046488), mantendo o indeferimento do processo de reconhecimento de dívida
formulado contrato n.º 15 00387/2017, pelos fundamentos de fato e de direito
constantes naquele ato decisório.
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA
RETIFICAÇÃO
No Decisão publicada no DOU de 15/10/2025, Seção 1, página 181, Onde se lê:
Decisão de 19 de outubro de 2025; leia-se: Decisão de 09 de outubro de 2025. PROCESSO
Nº: 50603.000616/2025-26.