ATO COTEPE/ICMS Nº 134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 85/IFI/1405, de 3 de junho de 2024,
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa
Catarina, recebida no dia 6 de outubro de 2025, registrada no processo SEI nº
12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 98 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Santa
Catarina do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado
no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. .SANTA CATARINA
. .98. .AEROMOB EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 40.061.679/0001-43
IE: 260828815
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/10/2025 a 23/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
1 - Processo nº: 10109.725140/2024-15 - Recorrente: RUBENS JOSE
MIRANDA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10109.725144/2024-01 - Recorrente: RUBENS JOSE
MIRANDA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.723460/2024-82 - Recorrente: LUIZ CARLOS
PAZZINATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10936.721382/2024-97 - Recorrente: R A S OPCAO
CONSTRUTORA EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
5 - Processo nº: 10940.727487/2024-91 - Recorrente: RAPHAEL CAMBIRIBA
FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10940.727489/2024-80 - Recorrente: RAPHAEL CAMBIRIBA
FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
7 - Processo nº: 10940.724050/2024-03 - Recorrente: EDSON CORREIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10950.730088/2024-98 - Recorrente: JAQUELINE BRASIL
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11070.728104/2024-51 - Recorrente: CLERIA SIQUEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12719.720934/2024-30 - Recorrente: SMARTCENTER PRO
MAX COMERCIO DE TELEFONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19315.722071/2024-27 - Recorrente: WILLIAN MAGNUM
DONATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PEDRO HENRIQUE REAL
Presidente do VR-CEJUL-CJ02 /2ª Câmara Recursal de Julgamento
Em exercício
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/10/2025 a 30/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o recorrente poderá
enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 28 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
1 - Processo nº: 10120.900065/2018-81 - Recorrente: FRUTT CENTER
DISTRIBUIDORA DE POLPAS DE FRUTAS & FRIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.900066/2018-26 - Recorrente: FRUTT CENTER
DISTRIBUIDORA DE POLPAS DE FRUTAS & FRIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.900960/2015-27 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A - SPE 111 EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4 - Processo nº: 10650.900091/2018-11 - Recorrente: UNIMED ARAXA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
5 - Processo nº: 10410.902645/2018-48 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS DO HOSPITAL DA AGRO INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.902108/2019-41 - Recorrente: COOPANGIO-
COOPERATIVA DOS ANGIOLOGISTAS E CIRURGIOES VA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.902140/2019-26 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTES DA REGIAO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10783.909276/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTE DOS IMIGRANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10783.913285/2018-71 - Recorrente: COOPPREST-ES COOP.
PREST. SERV. TRANSP. CARGAS E PASSAG. DO ESP. SANTO e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 29 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
10 - Processo nº: 10283.904542/2016-53 - Recorrente: ACCESSCREDITO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10283.904543/2016-06 - Recorrente: ACCESSCREDITO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.908016/2017-92 - Recorrente: PS PRINTSTORE
IMPRESSAO DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.908017/2017-37 - Recorrente: PS PRINTSTORE
IMPRESSAO DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.908018/2017-81 - Recorrente: PS PRINTSTORE
IMPRESSAO DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.951413/2017-04 - Recorrente: MARTINS DA COSTA &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10940.901240/2015-51 - Recorrente: OMYA DO BRASIL
IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
17 - Processo nº: 10830.905573/2021-45 - Recorrente: COMPANHIA LESTE
PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.931546/2021-32 - Recorrente: PROAIR SERVICOS
AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.931547/2021-87 - Recorrente: PROAIR SERVICOS
AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.977057/2020-46 - Recorrente: BANPAR FOMENTO
COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.977058/2020-91 - Recorrente: BANPAR FOMENTO
COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
22 - Processo nº: 13603.900199/2017-87 - Recorrente: LOG IMPORTACAO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10820.900908/2017-71 - Recorrente: FREITAS & LABEGALINI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10820.900909/2017-16 - Recorrente: FREITAS & LABEGALINI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.901466/2018-11 - Recorrente: LAUNCH PAD
TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10830.902585/2017-31 - Recorrente: ANHANGUERA
EDUCACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
27 - Processo nº: 10880.983293/2020-00 - Recorrente: GI GROUP SERVICES
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.983294/2020-46 - Recorrente: GI GROUP SERVICES
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.984162/2019-06 - Recorrente: FTI CONSULTORIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10983.911682/2021-58 - Recorrente: SANTOS MADRUGA &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10983.911683/2021-01 - Recorrente: SANTOS MADRUGA &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10983.911684/2021-47 - Recorrente: SANTOS MADRUGA &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
33 - Processo nº: 10980.915164/2017-57 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO
HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.915165/2017-00 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO
HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.915166/2017-46 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO
HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.915167/2017-91 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO
HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.915168/2017-35 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO
HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.915169/2017-80 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO
HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16327.900626/2017-21 - Recorrente: SANTANDER BRASIL
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13603.900623/2018-74 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES DE AUT E DE CONSUMO DO EST DE MG LTDA-COOPERCEMG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13603.905240/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES DE AUT E DE CONSUMO DO EST DE MG LTDA-COOPERCEMG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13888.900124/2017-57 - Recorrente: ATRIUM ASSESSORIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13888.900125/2017-00 - Recorrente: ATRIUM ASSESSORIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
44 - Processo nº: 12448.913874/2021-91 - Recorrente: SUPERVIG SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 12448.913875/2021-36 - Recorrente: SUPERVIG SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13116.900015/2021-57 - Recorrente: VERA CRUZ AGRO
PECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13116.903742/2016-17 - Recorrente: VERA CRUZ AGRO
PECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13888.901062/2019-62 - Recorrente: D & E - SERVICOS
TEMPORARIOS E ESPECIALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13888.901737/2020-15 - Recorrente: D & E - SERVICOS
TEMPORARIOS E ESPECIALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal