ATO Nº 15.174, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

ATO Nº 15.174, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53500.082246/2025-83. Reconhece a condição de grande evento
da 30ª Conferência das Partes (COP30), a ser sediada no Brasil, no município de Belém, no
estado do Pará, no período de 10 a 21 de novembro de 2025.
Estabelece, em caráter excepcional, em consonância com o disposto no art. 12,
inciso IV, do Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 775, de 28 de abril de 2025, e para os fins estritamente
vinculados às atividades da COP30, o prazo mínimo de 2 (dois) dias de antecedência para
as solicitações de autorização de:
I - uso temporário de radiofrequências, contado da data prevista para o início
da operação das estações transmissoras de radiocomunicações; e
II - uso temporário de radiofrequências associada a satélite para o qual não
tenha sido conferido direito de exploração de satélite.
Ficam mantidas as demais condições sobre autorização de uso temporário do
espectro estabelecidas na regulamentação vigente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho