RESOLUÇÃO-RE Nº 4.039, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: ENKAPS INDUSTRIA DE TERCEIRIZACAO LTDA - CNPJ: 50389919000197
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS PELA EMPRESA,
INCLUINDO MUSCLEBOSS(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1376790/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária realizada entre 13/10/2025
a 14/10/2025 de que a empresa possui falhas graves de Boas Práticas de Fabricação de
alimentos relacionadas a: ausência no controle de potabilidade da água; ausência de
registros das operações e fluxo de produção cruzado para as operações realizadas;
ausência do Programa de Controle de Alergênicos (PCAL); ausência de rastreabilidade dos
produtos e das matéria primas usadas; falhas nos critérios de seleção das matérias primas;
ausência de controle de qualidade e de estudos de estabilidade dos produtos acabados,
tendo em vista o inciso XV, art. 7º da lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º
da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram
infringidos: art. 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº
1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997;
Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; arts. 10 e 17 da Resolução-RDC nº 243,
de 26 de julho de 2018.