ANEXO 1. Empresa: GISELY PEREIRA GOMES OLEGARIO - CNPJ: 30.175.515/0001-93. Produto - (Lote): LENTES DE CONTATO COLORIDAS - (LOTES A PARTIR DE 17/12/2024); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 1332907/25-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação dos produtos lentes de contato coloridas, sem cadastro, anunciadas na plataforma eletrônica https://www.gylentes.com.br/ em desacordo com o art. 7º do Decreto n. 8.077/2013; e considerando o estabelecido nos arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e nor art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977 e Resolução RDC n. 751/2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.036, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/10/2025