RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.554, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.554, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera dispositivos da Resolução-Cofeci nº 146/82
(Código de Processo Disciplinar).
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos II e XVII, da Lei nº 6.530/78, de 12 de maio de
1978, CONSIDERANDO: 1. a sentença resolutiva de mérito proferida pelo Juízo da 4ª Vara
Federal/RN nos autos da Ação Civil Pública, Processo 0804122-76.2014.4.05.8400; 2. a decisão
unânime do egrégio Plenário adotada em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de outubro de
2025, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, resolve:
Art. 1º - O inciso II do artigo 13 e o § 2º do artigo 47, eliminados os incisos I e II do
referido parágrafo, da Resolução-Cofeci nº 146/1982 (Código de Processo Disciplinar-CPD),
passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - ... II - caracterizar o exercício de atividade
típica de Corretor de Imóveis, por pessoa física ou jurídica não inscrita no CRECI, a fim de
embasar o obrigatório encaminhamento da constatação à autoridade competente, com vistas
à instauração de processo contravencional;". "Art. 47 - ... § 2º - Se a peça preliminar contiver
descrição de fato que caracterize exercício ilegal da profissão, por pessoa física ou jurídica, o
Presidente do CRECI encaminhará a peça preliminar à autoridade competente, com vistas à
instauração de processo contravencional.".
Art. 2º - As alíneas a do inciso III e a.4 e b.2 do inciso V, do art. 67 da Resolução-
Cofeci nº 146/1982 (CPD), revogadas as alíneas c do inciso IV, a.1 do inciso V e a do inciso VI,
passam a vigorar com a seguinte redação: "Ar. 67 - ... III - ... a) determinar a instauração de
processo de representação e administrativo não disciplinar. V - ... a.4 - em primeira instância,
processo administrativo não disciplinar. ... b.2 - em primeira instância, processo administrativo
não disciplinar.".
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
1º Secretário