RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Reconhece a necessidade de atualização e
complementação dos estudos relativos à modelagem
econômico-financeira para a conclusão de Angra 3, em
consonância com o art. 10, § 3º, da Lei nº 14.120, de 1º
de março de 2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso
das atribuições de que tratam o art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 10 da Lei
nº 14.120, de 1º de março de 2021, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de
junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE,
aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto na
Resolução CNPE nº 23, de 20 de outubro de 2021, e no Termo de Conciliação nº
07/2025/CCAF/CGU/AGU-GVDM, celebrado em 26 de março de 2025, entre a União e Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e de acordo com o que consta do Processo nº
48300.001161/2024-48, resolve:
Art. 1º Fica reconhecida a necessidade de atualização e complementação, por parte
da Eletronuclear S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
dos estudos relativos à modelagem econômico-financeira para a conclusão da Usina
Termonuclear Angra 3 (Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - Unidade III), em consonância
com o art. 10, § 3º, da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
Parágrafo único. A atualização e complementação dos estudos deverá considerar,
no mínimo:
I - cenário de manutenção dos termos do acordo de investimentos celebrado
entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações
em Energia Nuclear a Binacional - ENBPar, em 22 de abril de 2022, com participação de sócio
privado;
II - cenário de conclusão de Angra 3 exclusivamente com recursos obtidos junto à
ENBPar e à União;
III - cenário de abandono do projeto, com discriminação dos gastos e possíveis
origens dos recursos, bem como dos impactos para as partes envolvidas, incluindo as empresas
estatais que atuam no setor nuclear; e
IV - detalhamento dos custos ambientais associados ao ciclo de vida da usina,
incluindo gestão de rejeitos, descomissionamento e medidas de segurança pós-operacionais.
Art. 2º Determinar que a Eletronuclear S.A., sob supervisão da ENBPar, e o BNDES
adotem as ações necessárias para a realização do disposto no art. 1º, considerando a devida
celeridade para a adequada tomada de decisão por este Conselho.
Art. 3º Previamente à deliberação do Conselho Nacional de Política Energética -
CNPE quanto à estruturação final da Usina Termonuclear Angra 3, a Empresa de Pesquisa
Energética - EPE será ouvida em relação ao impacto ao consumidor, nos termos do art. 10, § 3º,
da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA