PORTARIA SPU/MGI Nº 8.481, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.481, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para a MUNICÍPIO DE
DIANÓPOLIS, de imóvel de propriedade da União,
localizado Loteamento Barreiro, Rua 08 esquina com
a Rua 12, s/nº, Centro, no município de Dianópolis,
Estado do Tocantins, com área de terreno de
10.000,00 m² com 323,95 m² de área construída de
matrícula nº 2516, Livro nº 02, Registro Geral
Dianópolis/TO, objetivando à regularização e
manutenção do desenvolvimento de serviços
socioassistenciais, como já está sendo utilizado há
anos, encontrando-se em funcionamento no local a
Creche Municipal de Educação Infantil Marieta.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 24 de setembro de 2025, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 10180.000357/1996-78, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS do
imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 10.000,00 m², com 323,95 m² de
área construída, localizado no Loteamento Barreiro, Rua 08 esquina com a Rua 12, s/nº,
Centro, no município de Dianópolis, Estado do Tocantins, matrícula nº 2516, Livro nº 02,
Registro Geral Dianópolis/TO e cadastrado sob RIP Imóvel nº 9341 00004.500-0 e RIP
Utilização nº 9341 00001.500-3.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização e
manutenção do desenvolvimento de serviços socioassistenciais, como já está sendo
utilizado há anos, encontrando-se em funcionamento no local a Creche Municipal de
Educação Infantil Marieta.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 6 (seis) meses para cumprimento do
encargo, visto que o imóvel já está ocupado pelo requerente, contado da data de
assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido
tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERT UP RJ CERTIFICADO
DIGITAL , CNPJ 59.480.447/0001-58, vinculada à AC SOLUTI MULTIPLA . Processo nº
00100.001902/2025-00.
DEFIRO o pedido de credenciamento AR MINAS DIGITAL CERTIFICADORA,
CNPJ 57.581.801/0001-05, a ser vinculada à AC SYNGULARID MULTIPLA. Processo nº
00100.001970/2025-61.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICA MANAUS, CNPJ:
50.502.746/0001-71, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN SPB, AC OAB,
AC CERTISIGN JUS e AC CERTISIGN RFB. Processo nº 00100.002156/2025-63.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor