PORTARIA SGP/MGI Nº 8.466, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SGP/MGI Nº 8.466, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Subdelega competência à autoridade titular da
Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de
Serviços Compartilhados para publicar atos de
exercício descentralizado originários, quando ocorrer a
primeira fixação de exercício de cargos de que tratam
o art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025 e
a Portaria MGI nº 7.227, de 28 de agosto de 2025.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Decreto
nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto na Portaria MGI nº 7.227, de 28
de agosto de 2025 e no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada à autoridade titular da Diretoria de Gestão de Pessoas
da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos a competência para formalizar a primeira fixação de exercício
descentralizado quando da realização do provimento originário dos cargos de que trata o
art. 214, da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, de acordo com as orientações e
diretrizes desta unidade supervisora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR