PORTARIA MPA Nº 401, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 401, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização SEI 15505204, adotando
como fundamento deste ato o teor do Parecer nº 00265/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho nº 01849/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, contidos nos autos do Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.065158/2020-57, decide:
Aplicar as seguintes sanções às pessoas jurídicas abaixo nominadas:
I - COPEOR - XINGU COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LIMITADA (antiga
EDINALVA RODRIGUES DA SILVA - ME), CNPJ 12.XXX.097/0001-XX, pela prática de atos ilícitos
tipificado no incisos I, III e V, do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
II - PROJETO ARAPAIMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AQUICULTURA
LTDA, CNPJ 14.XXX.625/0001-XX, pela prática de atos ilícitos tipificados nos incisos I, III
e V, do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
III - multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à empresa COPEOR -
XINGU COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LIMITADA;
IV - multa no valor de R$178.376,01 (cento e setenta e oito mil, trezentos
e setenta e seis reais e um centavo), à empresa PROJETO ARAPAIMA IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE AQUICULTURA EIRELI;
V - publicação extraordinária desta decisão às expensas das empresas
sancionadas, conforme o art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, estabelecendo-
se o prazo mínimo legal de 30 (trinta) dias para sua veiculação nos meios exigidos.
Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da
publicação extraordinária, as empresas sancionadas deverão observar os seguintes critérios:
I - publicar extrato desta decisão condenatória em uma edição de meio de
comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, nos municípios de suas respectivas sedes;
II - afixar extrato desta decisão condenatória nos seus próprios
estabelecimentos ou nos locais de exercício de suas atividades, em lugar que permita
a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e
III - inserir extrato desta decisão condenatória em seus respectivos sítios eletrônicos,
pelo prazo mínimo de trinta dias e em destaque na página principal dos referidos sítios.
ANDRÉ DE PAULA