PORTARIA MPA Nº 400, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 400, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das
atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal,
acolhendo e adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer Nº
00253/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho Nº 01782/2025/CONJUR-
MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura,
decide:
CONHECER do recurso interposto (recebido como pedido de reconsideração) no
âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.065690/2020-74 e, no mérito,
JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reforma da decisão final.
ANDRÉ DE PAULA