PORTARIA MPA Nº 398, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 398, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, adotando como fundamento deste ato o
teor do Parecer Nº 00272/2025/CONJUR-MPA, aprovado pelo Despacho Nº
01868/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da
Pesca e Aquicultura, contidos nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR) nº 21000.065249/2020-92, com fundamento no art. 11, caput, inciso I, do Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, decide:
aplicar sanções às seguintes pessoas jurídicas:
I - PROJETO ARAPAIMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AQUICULTURA LTDA,
CNPJ 14.XXX.625/0001-XX, pela prática de atos ilícitos tipificados nos incisos I, II, III e V do
art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
II - COPEOR - XINGU COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LIMITADA, CNPJ
12.XXX.097/0001-XX, pela prática de atos ilícitos tipificado no inciso I, II, III e V, do art. 5º
da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
III - multa no valor de R$178.376,01 (cento e setenta e oito mil, trezentos e
setenta e seis reais e um centavo), à empresa PROJETO ARAPAIMA IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE AQUICULTURA LTDA, observados os limites previstos no art. 20 e no art.
22 do Decreto nº 8.420/2015;
IV - multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mínimo legal, à
empresa COPEOR - XINGU COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LIMITADA, nos termos do
art. 19 e do art. 22 do Decreto nº 8.420/2015;
V - publicação extraordinária desta decisão às expensas das empresas
sancionadas, conforme o art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, estabelecendo-se o
prazo mínimo legal de 30 (trinta) dias para sua veiculação nos meios exigidos.
Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da
publicação extraordinária, as empresas sancionadas deverão observar os seguintes
critérios:
I - publicar extrato desta decisão condenatória em uma edição de meio de
comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, nos municípios de suas respectivas
sedes;
II - afixar extrato desta decisão condenatória nos seus próprios
estabelecimentos ou nos locais de exercício de suas atividades, em lugar que permita a
visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e
III - inserir extrato desta decisão condenatória em seus respectivos sítios
eletrônicos, pelo prazo mínimo de trinta dias e em destaque na página principal dos
referidos sítios.
ANDRÉ DE PAULA