PORTARIA MPA Nº 397, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 397, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das
atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal,
acolhendo e adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer nº
00252/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 01750/2025/CONJUR-
MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura,
decide:
CONHECER do recurso interposto (recebido como pedido de reconsideração) no
âmbito do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 21000.029462/2020-31 e, no
mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reforma da decisão final.
ANDRÉ DE PAULA