PORTARIA MPA Nº 396, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 396, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhendo e adotando como
fundamento deste ato o teor do Parecer n. 00158/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho nº 01327/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, decide:
INDEFERIR o pedido de reconsideração apresentado no âmbito do Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.052452/2020-07, formulado pela
pessoa jurídica Sindicato da Indústria da Pesca dos Armadores e da Aquicultura da
Grande Florianópolis e Sul Catarinense - SINPESCASUL, inscrita no CNPJ sob o nº
85.XXX.027/0001-XX, mantendo-se a penalidade aplicada.
ANDRÉ DE PAULA