PORTARIA MPA Nº 395, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 395, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe e adota, como fundamento
deste ato o exposto na Nota Técnica e o Parecer Nº 00248/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho Nº 01797/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica
junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, todos constantes dos autos do Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.065637/2020-73, para aplicar as
sanções cabíveis às seguintes empresas:
COMERCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS KOWALSKY LTDA (CNPJ
86.XXX.962/0001-XX), pela prática de atos ilícitos tipificados nos incisos III e V, do art. 5º
da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
SINDIPI - SINDICATO DOS ARMADORES E DAS INDÚSTRIAS DE PESCA DE ITAJAÍ
E REGIÃO (CNPJ 83.XXX.122/0001-XX), pela prática de atos ilícitos tipificado no inciso V, do
art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
multa no valor de R$ 406.565,09 (quatrocentos e seis mil, quinhentos e
sessenta e cinco mil reais e nove centavos), à empresa COMERCIO E INDÚSTRIA DE
PESCADOS KOWALSKY LTDA, de acordo com a memória de cálculo contida na Tabela do
item III da Nota Técnica nº 44/2025/PROC. EM JULG-CORREG-MPA, contida nos autos do
PAR, a ser corrigido e pago de acordo com o descrito naquele mesmo item;
multa no valor de R$ 63.124,20 (sessenta e três mil, cento e vinte e quatro
reais e vinte centavos), à empresa SINDIPI - SINDICATO DOS ARMADORES E DAS
INDÚSTRIAS DE PESCA DE ITAJAÍ E REGIÃO, de acordo com a memória de cálculo contida
na Tabela do item III da Nota Técnica nº 44/2025/PROC. EM JULG-CORREG-MPA, contida
nos autos do PAR, a ser corrigido e pago de acordo com o descrito naquele mesmo item;
e
publicação extraordinária desta decisão às expensas das empresas sancionadas,
conforme o art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, e o art. 24 do Decreto nº 8.420,
de 2015, estabelecendo-se o prazo mínimo legal de 30 (trinta) dias para sua veiculação nos
meios exigidos.
Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da
publicação extraordinária, as empresas sancionadas deverão observar os seguintes
critérios:
I - Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação na
área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação
de circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação Nota Técnica sem
numeração 18671978 SEI 21000.065637/2020-73 / pg. 12 (IVC Brasil), à escolha do ente
privado, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em
fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na
página principal do portal da internet desses veículos;
II - Em edital afixado pelo prazo mínimo 30 dias no próprio estabelecimento ou
no local de exercício da atividade, em posição que permita a visibilidade pelo público, em
tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou
similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto;
e
III - No sítio eletrônico do ente privado, acessível mediante link disponibilizado
em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na página principal do
ente privado na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da
rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não
inferior a 300 × 250px, ou, na sua ausência, na página de redes sociais vinculada ao Ente
Privado, caso tenha.
ANDRÉ DE PAULA