PORTARIA MPA Nº 392, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 392, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe e adota integralmente como
fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização e o Parecer Nº 00259/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho Nº 01781/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este
Ministério da Pesca e Aquicultura, todos constantes dos autos do Processo Administrativo
de Responsabilização (PAR) nº 21000.065640/2020-97, para aplicar as sanções cabíveis às
seguintes empresas:
FEMEPE CAPTURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA (CNPJ
10.XXX.491/0001- XX), pela prática de atos lesivos tipificados nos incisos I, II, III e V, do art.
5º da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
SINDIPI - SINDICATO DOS ARMADORES E DAS INDÚSTRIAS DE PESCA DE ITAJAÍ
E REGIÃO (CNPJ 83.XXX.122/0001-XX), pela prática de atos lesivos tipificados nos incisos I,
II, III e V, do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);
multa no valor de R$ 789.320,57 (setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e
vinte reais com cinquenta e sete centavos), à empresa FEMEPE CAPTURA COMÉRCIO E
INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013;
e dos artigos 17, 18 e 20 do Decreto nº 8.420, de 2015;
multa no valor de R$ 63.124,20 (sessenta e três mil, cento e vinte e quatro
reais e vinte centavos), à empresa SINDIPI - SINDICATO DOS ARMADORES E DAS
INDÚSTRIAS DE PESCA DE ITAJAÍ E REGIÃO, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846,
de 2013; e dos artigos 17, 18 e 20 do Decreto nº 8.420, de 2015; e
publicação extraordinária desta decisão às expensas das empresas sancionadas,
conforme o art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, e o art. 24 do Decreto nº 8.420,
de 2015, estabelecendo-se o prazo mínimo legal de 30 (trinta) dias para sua veiculação nos
meios exigidos.
Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da
publicação extraordinária, as empresas sancionadas deverão observar os seguintes
critérios:
I - publicar extrato desta decisão condenatória em uma edição de meio de
comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, nos municípios de suas respectivas
sedes;
II - afixar extrato desta decisão condenatória nos seus próprios
estabelecimentos ou nos locais de exercício de suas atividades, em lugar que permita a
visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e
III - inserir extrato desta decisão condenatória em seus respectivos sítios
eletrônicos, pelo prazo mínimo de trinta dias e em destaque na página principal dos
referidos sítios.
ANDRÉ DE PAULA