PORTARIA MEC Nº 698, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 698, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Premiação Mais Professores - Valorização.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24
do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Premiação Mais Professores - Valorização no âmbito do
Programa Mais Professores para o Brasil - Mais Professores, de que trata o Decreto nº
12.358, de 14 de janeiro de 2025, com a finalidade de reconhecer e valorizar os
professores das redes públicas de ensino e estimular a melhoria da qualidade da educação
básica em todo o território brasileiro.
Art. 2º Serão considerados elegíveis para a Premiação Mais Professores -
Valorização os professores da educação básica no exercício da atividade docente em
unidades escolares vinculadas às secretarias municipais, distrital ou estaduais de
educação.
Parágrafo único. Fica vedada a participação de professores de unidades
escolares que utilizem qualquer forma de seleção para ingresso.
Art. 3º Serão premiados professores de todos os estados da federação e do
Distrito Federal no exercício da atividade docente nas unidades escolares das redes
públicas de ensino municipais, distrital e estaduais, nas seguintes categorias:
I - Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II - Anos Finais do Ensino Fundamental; e
III - Ensino Médio.
Art. 4º A distribuição dos prêmios observará a proporção de matrículas por
etapa de ensino, conforme o último Censo Escolar publicado pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, e seguirá os seguintes critérios:
I - 50% (cinquenta por cento) dos prêmios serão destinados aos professores das
escolas com maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb em cada
categoria, de forma proporcional entre os vinte e seis estados e o Distrito Federal,
considerando o percentual de matrículas da rede pública em cada unidade federativa em
relação ao total de matrículas na educação básica no Brasil; e
II - 50% (cinquenta por cento) dos prêmios serão destinados aos professores
das escolas com maior Ideb em cada categoria, entre as 25% (vinte e cinco por cento), com
menor nível socioeconômico, segundo o Indicador de Nível Socioeconômico - Inse, de
forma proporcional entre os vinte e seis estados e o Distrito Federal, considerando o
percentual de matrículas da rede pública em cada unidade federativa em relação ao total
de matrículas na educação básica no Brasil.
§ 1º Serão premiados apenas os professores da etapa correspondente às
categorias definidas no art. 3º, em exercício da atividade docente nas unidades escolares
contempladas conforme os critérios definidos nos incisos I e II do caput.
§ 2º Na hipótese de a unidade escolar atender a ambos os critérios
estabelecidos nos incisos I e II do caput, prevalecerá o critério definido no inciso I.
§ 3º Na hipótese em que as unidades escolares tenham obtido o mesmo Ideb,
serão considerados como critérios de desempate, respectivamente:
I - a unidade escolar com o menor Inse; e
II - a unidade escolar com o maior quantitativo de matrículas registrado na
etapa em que será premiada.
§ 4º Compete ao Inep realizar a verificação dos critérios e definição das
unidades escolares cujos professores serão premiados.
Art. 5º A Premiação Mais Professores - Valorização consistirá no crédito no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada professor premiado, a ser utilizado
exclusivamente para a aquisição de computadores, mini computadores, notebooks ou
tablets.
Parágrafo único. Poderão ser concedidos, a título de premiação no âmbito da
Premiação Mais Professores - Valorização e em substituição à modalidade de premiação
prevista no caput, bens móveis e equipamentos destinados por órgãos ou entidades da
Administração Pública.
Art. 6º A Premiação Mais Professores - Valorização será executada pela
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.
Parágrafo único. Ato da Presidência da Capes disporá sobre a operacionalização
e o tratamento dos dados necessários à execução da Premiação Mais Professores -
Valorização.
Art. 7º Os critérios da Premiação Mais Professores - Valorização serão
periodicamente monitorados e revisados, com o objetivo de assegurar sua atualização,
efetividade e aderência às políticas educacionais.
Art. 8º As despesas decorrentes da implementação da Premiação Mais
Professores - Valorização correrão por conta das dotações consignadas ao Ministério da
Educação e à Capes na Lei Orçamentária Anual, observados os limites de movimentação,
empenho e pagamento estabelecidos anualmente e as regras que regem a execução
orçamentária e a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA