PORTARIA MCID Nº 1.137, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.137, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Manual Técnico para Apresentação de
Propostas no âmbito das Ações Orçamentárias 00TN
e 00TO do Programa 2322 - Saneamento Básico.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual Técnico para apresentação de propostas no âmbito da
Ação 00TN - "Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento
de Água, em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios
Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento" e da
Ação 00TO - "Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Esgotamento
Sanitário, em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios
Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento " do
Programa 2322 - Saneamento Básico, sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental do Ministério das Cidades, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se
disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: https://www.gov.br/cidades/pt-br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO